INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 07 DE JUNHO DE 2013.

(Revogado pelo(a) Instrução Normativa 116 de 09/07/2013)

Acrescenta o art. 6º-A à Instrução Normativa nº 01, de 27 de outubro de 2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a decisão proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgRg no AgRg no RMS nº 33.100; e CONSIDERANDO o disposto no art. 37, V e XVI, da CF/88 e nos arts. 5º, § 2º, e 6º da LC nº 840/2011, RESOLVE:

Art. 1º. A Instrução Normativa nº 01, de 27 de outubro de 2011 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º-A. O somatório de que trata esta Instrução Normativa, para efeito da aplicação do teto de retribuição, não incide nas hipóteses mencionadas no art. 46, I, II, e III, e no art. 77, I e II, ambos da LC nº 840/2011, de 23 de dezembro de 2011, devendo o limite considerar cada retribuição individualmente.”

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WILMAR LACERDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1 de 13/06/2013

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1 de 13/06/2013 p. 36, col. 2