PORTARIA Nº 42, DE 16 DE MARÇO DE 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e considerando a necessidade de estabelecer critérios de distribuição de carga horária para os professores em exercício nos Centros de Educação Profissional e no Centro de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Gama da rede pública de ensino do Distrito Federal, observando os princípios constitucionais de publicidade e igualdade para o regular exercício do processo de escolha de turmas, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Portaria:

I - os critérios de distribuição de carga horária para os professores dos Centros de Educação Profissional e do Centro de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Gama da rede pública de ensino do Distrito Federal;

II - os procedimentos para a escolha de turma e o desenvolvimento das atividades de coordenação pedagógica relativos às referidas unidades escolares (UEs); e

III - os quantitativos de coordenadores pedagógicos locais para essas UEs.

Art. 2º A Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Educação/Coordenação de Provimento, Movimentação e Modulação, a Subsecretaria de Educação Básica/Coordenação de Educação Profissional/Coordenação de Ensino Médio, e essas UEs são responsáveis, no exercício de suas competências regimentais, pela efetiva aplicação destas normas e efetivo controle de sua fiel observância.

Art. 3º As unidades escolares de que trata essa portaria são: Centro de Educação Profissional de Ceilândia, Centro de Educação Profissional Escola de Música de Brasília, Centro de Educação Profissional – Escola Técnica de Brasília, Centro de Educação Profissional de Saúde de Planaltina e Centro de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Gama.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DENILSON BENTO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 23/03/2012 p. 2, col. 1