DECRETO Nº 42.396, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00400-00028230/2021-91, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I, ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de agosto de 2021
132º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.396, de 16 de agosto de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 (SIGRH 02802771) – ASSESSORIA PARLAMENTAR - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05800237) – ASSESSORIA DE GESTÃO DO PROGRAMA DO VOLUNTARIADO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH B0000072) – ASSESSORIA ESPECIAL – Chefe, CPE-02, 01 (SIGRH 02802810); Assessor Especial, CNE-07, 02 (códigos SIGRH 02802786 e 02802787); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 02802785); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 01901095) – SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 02803354) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS – GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE TREINAMENTOS ESPECÍFICOS – Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 02803373); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00000914) - COORDENAÇÃO DE AQUISIÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00001022) - DIRETORIA DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E GESTÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00000318) - NÚCLEO DE FORMALIZAÇÃO E PESQUISA – Chefe, CC-06, 01 (SIGRH B0001770).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.396, de 16 de agosto de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01 – ASSESSORIA PARLAMENTAR - Assessor Especial, CNE-07, 01 – SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, PROJETOS E TECNOLOGIA - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 – SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - UNIDADE DE TREINAMENTOS OPERACIONAIS – Chefe, CPE-08, 01 – SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - COORDENAÇÃO DE AQUISIÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - DIRETORIA DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E GESTÃO - NÚCLEO DE FORMALIZAÇÃO E PESQUISA - Chefe, CPC-06, 01.
Retificado pelo DODF nº 174, de 15/09/2021, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 17/08/2021 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 15/09/2021 p. 2, col. 1