DECRETO Nº 47.743, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de São Sebastião do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00144-00001610/2025-99, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de São Sebastião do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de São Sebastião do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Administração Regional de São Sebastião do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2025
136º da República e 66º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 47.743, de 26 de setembro de 2025)
ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE/ CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 08500078 e 08500079); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 08500141); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 08500085) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 08500108); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 08500110 e 08500113) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08500126).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 47.743, de 26 de setembro de 2025)
ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 02 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - DIRETORIA DE OBRAS - Assessor, CC-08, 02 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - Assessor, CC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL - GERÊNCIA DE GESTÃO DO TERRITÓRIO - Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 29/09/2025 p. 2, col. 2