Legislação Correlata - Lei 4079 de 04/01/2008
Legislação Correlata - Decreto 29174 de 17/06/2008
LEI Nº 4.652, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Valorização Profissional junto aos apenados em regime semiaberto e aos egressos do Sistema Penitenciário, conforme especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Valorização Profissional junto aos apenados em regime semiaberto e aos egressos do Sistema Penitenciário.
Parágrafo único. O Programa tem por finalidade reintegrar à sociedade os apenados em regime semiaberto e os egressos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, dando-lhes condições de trabalhar, produzir e recuperar sua dignidade.
Art. 2º Os editais de licitação para contratação de empresas para o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ao Distrito Federal deverão possuir cláusula exigindo dos licitantes que comprovem possuir, em seus quadros de empregados, ao menos 3% (três por cento) de apenados em condições de exercer trabalho externo ou egressos do Sistema Penitenciário. (Artigo vetado pelo governador mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal) Parágrafo único. Empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores excluem-se da obrigação de possuir em seus quadros os empregados de que trata o caput. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5315 de 18/02/2014) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de outubro de 2011 123º da República e 52º Brasília Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1 de 19/10/2011 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1 de 24/05/2012 p. 1, col. 2