DECRETO Nº 41.556, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04018-00001557/2020-45, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Em face das disposições deste decreto, a estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal passa a ser a constante no Anexo III.
Art. 5º Compete à Casa Civil, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de dezembro de 2020
133º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2°, do Decreto n° 41.556, de 03 de dezembro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 10001184);Assessor Especial, CNE-05, 02 (SIGRH 10001058 e 01400209); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 10001061) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÕES NAS CIDADES - DIRETORIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01400132) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 03 - ÁREA NORTE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400152) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA CENTRAL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400157) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 06 - ÁREA NORTE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400162) - DIRETORIA DE PROGRAMAS E OPERAÇÕES - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400128) - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES - DIRETORIA DE MOBILIÁRIOS MÓVEIS - GERÊNCIA DE FOOD TRUCKS E TRAILERS – Assessor Técnico, CC-01, 01 (SIGRH 03300916).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3°, do Decreto n° 41.556, de 03 de dezembro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS - Assessor, CC-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01 - UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL ÁREA OESTE - Chefe, CNE-04, 01 - UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL ÁREA CENTRAL I - Chefe, CNE-04, 01 - UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL ÁREA CENTRAL II - Chefe, CNE-04, 01 - UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL ÁREA LESTE - Chefe, CNE-04, 01 - UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL ÁREA SUL - Chefe, CNE-04, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÕES NAS CIDADES - UNIDADE DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E OPERAÇÕES NAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CNE-08, 01; UNIDADE DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS E SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Chefe, CNE-05, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 03 - ÁREA NORTE - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA CENTRAL - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 06 - ÁREA NORTE - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES - DIRETORIA DE MOBILIÁRIOS MÓVEIS - GERÊNCIA DE FOOD TRUCKS E TRAILERS – Assessor Técnico, CC-03, 01.
(Art. 4°, do Decreto n° 41.556, de 03 de dezembro de 2020)
1. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
1.5 ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
1.5.1 UNIDADE DE ATOS NORMATIVOS
1.5.2 UNIDADE DE APOIO ÀS CIDADES
1.6 UNIDADE DE APOIO INSTITUCIONAL
1.7 UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
1.8 UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS
1.9 SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
1.9.2 COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO
1.9.3 COORDENAÇÃO DE GESTÃO E MONITORAMENTO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL
1.10. SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES
1.10.2 UNIDADE DE ARRECADAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
1.10.3 UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL ÁREA CENTRAL I
1.10.4 UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL ÁREA CENTRAL II
1.10.5 UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL ÁREA NORTE
1.10.6 UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL ÁREA LESTE
1.10.7 UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL ÁREA SUL
1.10.8 UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL ÁREA OESTE
1.10.9 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIÁRIA E ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA
1.10.10 SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES
1.10.10.1 DIRETORIA DE MOBILIÁRIOS MÓVEIS
1.10.10.1.1 GERÊNCIA DE AMBULANTES
1.10.10.1.2 GERÊNCIA DE FOOD TRUCKS E TRAILERS
1.10.10.2 DIRETORIA DE MOBILIÁRIOS FIXOS
1.10.10.2.1 GERÊNCIA DE FEIRAS E SHOPPINGS POPULARES
1.10.10.2.2 GERÊNCIA DE QUIOSQUES E BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
1.10.10.2.3 GERÊNCIA DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS
1.10.11. SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÕES NAS CIDADES
1.10.11.1. DIRETORIA DE PROGRAMAS E OPERAÇÕES
1.10.11.1.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
1.10.11.2. UNIDADE DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E OPERAÇÕES NAS CIDADES
1.10.11.3. UNIDADE DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS E SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
1.10.11.3.1. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 01 - ÁREA NORTE
1.10.11.3.2. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 01 - ÁREA SUL
1.10.11.3.3. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 01 - ÁREA CENTRAL
1.10.11.3.4. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 02 - ÁREA NORTE
1.10.11.3.5. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 02 - ÁREA SUL
1.10.11.3.6. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 03 - ÁREA NORTE
1.10.11.3.7. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 03 - ÁREA SUL
1.10.11.3.8. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 03 - ÁREA CENTRAL
1.10.11.3.9. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA NORTE
1.10.11.3.10. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA SUL
1.10.11.3.11. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA CENTRAL
1.10.11.3.12. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA ADJACENTE LESTE
1.10.11.3.13. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA ADJACENTE OESTE
1.10.11.3.14. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 05 - ÁREA NORTE
1.10.11.3.15. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 05 - ÁREA SUL
1.10.11.3.16. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 06 - ÁREA NORTE
1.10.11.3.17. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 06 - ÁREA SUL
1.10.11.3.18. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 07 - ÁREA NORTE
1.10.11.3.19. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 07 - ÁREA SUL
1.10.11.3.20. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 08 - ÁREA NORTE
1.10.11.3.21. GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 08 - ÁREA SUL
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228 de 04/12/2020 p. 5, col. 1
DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 04/12/2020