INSTRUÇÃO N° 352, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. (*)

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, com base no parágrafo 1° do artigo 124a da Lei Orgânica do Distrito Federal, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 22 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º. Ajustar e atualizar, com fundamento no artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 e da Portaria nº 286, de 16 de dezembro de 2010, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, publicada no DODF nº 240, de 20 de dezembro de 2010, os preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, na forma do Anexo único.

Art. 2°. Nos itens 5.16, 5.17, 5.18, 5.19, 5.20 e 6.10 do Anexo Único, será acrescida a importância de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos) por quilômetro rodado, quando o serviço de remoção/vistoria ultrapassar os 15 (quinze) quilômetros, independentemente do tipo de veículo.

Art. 3°. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 4°. Revoga-se a Instrução n° 340, de 21/12/2009, bem como as disposições em contrário.

FRANCISCO JOAQUIM ARAÚJO SARAIVA

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(*) Republicada por haver saído com incorreção do original, publicada no DODF nº 243, de 23 de dezembro de 2010, páginas 23 e 24.

ANEXO ÚNICO

1. ADMINISTRAÇÃO: Item, Serviço, Valor (em R$);

1.1 Autenticação de documento 4,80;

1.2 Locação do auditório por período - manhã ou tarde (8 às 12h ou 14 às 18h) 427,60;

1.3 Locação do auditório - período integral (8 às 18h) 854,00;

1.4 Fornecimento do atestado de capacidade técnica 12,20;

1.5 Vistoria para credenciamento de estabelecimento comercial para qualquer fim (por vistoria) 90,70;

1.6 Rubricas em livro de registro de estabelecimento comercial 16,00;

1.7 Autenticação em folha avulsa no livro de registro de estabelecimento comercial (por página) 5,90;

1.8 Fornecimento de certidão/declaração, relatório de pesquisa cadastral e documento armazenado em meio magnético/ digitalizado - até 05 folhas (a partir de 06 folhas, mais R$ 1,10 por folha) 9,60;

1.9 Cópia de documento da área administrativa (gratuidade até 10 cópias. Acima de 10, cobrar a totalidade das cópias, por folha reproduzida) 1,10;

1.10 Credenciamento ou renovação anual de entidade 307,70;

1.11 Credenciamento, renovação ou atualização de profissional de entidade (médico, psicólogo, despachante e outros) 215,90;

1.12 Alteração de cadastro / registro de entidade (razão social, endereço e outros) 157,60;

1.13 Serviços realizados por entidades credenciadas, via sistemas (por serviço) 3,80;

1.14 Adicional de pontos de credenciamentos de entidades 307,70;

1.15 Fornecimento de arquivo de informática (por Kilobyte - Kb) 2,70;

1.16 Captura de imagem digital 13,30;

1.17 Serviço de administração de leilão (por veículo leiloado) 188,90;

1.18 Serviço de veículo recolhido e encargos de leilão (p/ veículo retirado antes do leilão - depois dos 90 dias de apreendido) 188,90;

1.19 Despesa de postagem 8,00;

1.20 Concessão para código de acesso ao SNG 848,70;

1.21 Renovação anual do acesso ao SNG 318,30.

2. EDUCAÇÃO: Item, Serviço, Valor (em R$);

2.1 Palestra educativa de trânsito para instituições privadas ou afins 115,10;

2.2 Hora / aula dos cursos ministrados pelo Detran/DF 3,20;

2.3 Emissão de 2ª via de certificado de curso 23,90;

2.4 Emissão de 2ª via de registro de condutor de veículo de transporte escolar 22,30;

2.5 Cadastro, renovação ou alteração de dados de condutor para transporte de escolar 337,40;

2.6 Curso de reciclagem para condutor infrator 48,30; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 2 de 12/01/2011)

2.7 Aplicação de exame / prova teórica 14,40;

2.8 Curso de examinador de trânsito 321,50; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 2 de 12/01/2011)

2.9 Curso de atualização para examinador de trânsito 48,80; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 2 de 12/01/2011)

2.10 Curso de instrutor de trânsito 292,30; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 2 de 12/01/2011)

2.11 Curso de atualização para instrutor de trânsito 48,80; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 2 de 12/01/2011)

2.12 Curso de renovação da CNH 36,60; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 2 de 12/01/2011)

2.13 Curso de obtenção da Permissão para dirigir - PD 73,20; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 2 de 12/01/2011)

2.14 Curso especializado para condutores de veículos - formação 122,00; (Excluído(a) pelo(a) Instrução 2 de 12/01/2011)

2.15 Curso especializado para condutores de veículos - atualização 39,30. (Excluído(a) pelo(a) Instrução 2 de 12/01/2011)

3. ENGENHARIA: Item, Serviço, Valor (em R$);

3.1 Autorização para interdição de via pública - obras (por dia) 45,70;

3.2 Autorização para interdição de via pública - eventos (hora/trabalho) 45,70;

3.3 Cópia de projeto de engenharia (por m2) 16,00;

3.4 Parecer técnico sobre pequeno pólo gerador de tráfego 54,20;

3.5 Parecer técnico sobre médio pólo gerador de tráfego 226,00;

3.6 Parecer técnico sobre grande pólo gerador de tráfego 1.018,40;

3.7 Hora de trabalho para projetos de sinalização 90,70;

3.8 Parecer técnico para concessão de alvará de funcionamento para Postos de Combustíveis 52,60;

3.9 Parecer técnico para concessão de alvará de funcionamento para quiosques e trailers 52,60;

3.10 Parecer técnico para concessão de alvará de funcionamento para agência de veículos, incluindo “feirões” de automóveis 52,60;

3.11 Parecer técnico para concessão de alvará de funcionamento para Igrejas, templos e locais de cultos religiosos filosóficos em áreas residenciais 52,60;

3.12 Obras e serviços a serem executados em via pública (por dia) 44,60;

3.13 Eventos artísticos, lúdicos ou religiosos, realizados em feiras, quermesses, exposições, clubes, teatros, ginásios de esportes ou ao ar livre (por hora) 44,60;

3.14 Espetáculos e eventos culturais ou desportivos realizados em locais abertos ou fechados, com previsão de montagens de estrutura extras, tais como palcos acima de 1,50m, arquibancadas, palanques, tendas e sistemas de som e elétrico, incluindo iluminação do local e geradores (por dia) 44,60;

3.15 Festividades carnavalescas, juninas, natalina e outras em datas tradicionais (por dia) 44,60;

3.16 Feiras e exposições itinerantes (por dia) 44,60;

3.17 Eventos realizados em vias públicas, em estacionamentos públicos ou abertos ao público ou ao ar livre (por hora) 44,60;

3.18 Lojas de departamentos com área de construção superior a 2.500 m2 (1º alvará) 219,60;

3.19 Lojas de departamentos com área de construção superior a 2.500 m2 (renovação) 52,60;

3.20 Supermercados, hipermercados e mercados com área de construção superior a 2.500 m2 (1º alvará) 219,60;

3.21 Supermercados, hipermercados e mercados com área de construção superior a 2.500 m2 (renovação) 52,60;

3.22 Hospitais e clínicas com área de construção superior a 1.500 m2 (1º alvará) 219,60;

3.23 Hospitais e clínicas com área de construção superior a 1.500 m2 (renovação) 52,60;

3.24 Prédios destinados a universidades, faculdades, cursos supletivos e cursos preparatórios com área de construção superior a 1.500 m2 (1º alvará) 219,60;

3.25 Prédios destinados a universidades, faculdades, cursos supletivos e cursos preparatórios com área de construção superior a 1.500 m2 (renovação) 52,60;

3.26 Escolas de educação básica, ensinos fundamental e médio (1º alvará) 219,60;

3.27 Escolas de educação básica, ensinos fundamental e médio (renovação) 52,60;

3.28 Cinemas, teatros e auditórios com mais de 300 lugares (1º alvará) 219,60;

3.29 Cinemas, teatros e auditórios com mais de 300 lugares (renovação) 52,60.

4. HABILITAÇÃO: Item, Serviço, Valor (em R$);

4.1 Obtenção de habilitação categoria A 124,20;

4.2 Obtenção de habilitação categoria B 130,00;

4.3 Obtenção de habilitação categoria AB 154,40;

4.4 Obtenção da autorização para conduzir ciclomotores 124,20;

4.5 Transferência de candidato e/ou condutor 10,70;

4.6 Serviço de reconstituição de processo de habilitação extraviado 36,10;

4.7 Cadastro de retorno de candidato para base local 124,70;

4.8 Alteração cadastral de Carteira Nacional de Habilitação 65,80;

4.9 Acréscimo da categoria A 110,40;

4.10 Acréscimo da categoria A com prontuário de outra UF 121,10;

4.11 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação do Distrito Federal 65,80;

4.12 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação com prontuário de outra UF 76,50;

4.13 Acréscimo da categoria B 116,70;

4.14 Acréscimo da categoria B com prontuário de outra UF 127,40;

4.15 Reinício de processo no RENACH - 1ª habilitação (uma categoria) 102,40;

4.16 Reinício de processo no RENACH - 1ª habilitação (duas categorias) 150,20;

4.17 Emissão de prontuário de habilitação 46,20;

4.18 Emissão da Permissão Internacional para Dirigir - PID 171,40;

4.19 Cadastro de Carteira Nacional de Habilitação (Art. 152 do CTB / Resolução 74/98) 130,00;

4.20 Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação ou da Permissão para Dirigir com prontuário de outra UF 76,50;

4.21 Reexame prático em veículo da categoria A 24,40;

4.22 Reexame prático em veículo das categorias B, C, D ou E 31,30;

4.23 Emissão da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV 20,70;

4.24 Troca da Permissão para Dirigir (PD) pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) 65,80;

4.25 Troca de categoria com adição da categoria A 141,10;

4.26 Troca de categoria com adição da categoria A com prontuário de outra UF 151,80;

4.27 Troca para categorias C, D ou E 119,40;

4.28 Troca para categorias C, D ou E com prontuário de outra UF 130,10;

4.29 Emissão de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH 65,80;

4.30 Avaliação psicológica para reabilitação (acidente, apreensão ou cassação) 108,30;

4.31 Exame por Junta Médica Especial (Resolução 80/98 - Tabela Médica) 211,70;

4.32 Exame de sanidade física e mental (Resolução 80/98 - Tabela Médica) 71,10;

4.33 Reavaliação médica (Resolução 80/98 - Tabela Médica) 71,10;

4.34 Avaliação psicológica para obtenção de habilitação (Resolução 80/98 - Tabela Médica) 108,30;

4.35 Avaliação para fins pedagógicos em instrutor, examinador ou diretor de CFC 144,80;

4.36 Avaliação psicológica em grau de revisão 108,30;

4.37 Desmarcação do exame prático/teórico de candidato 31,30;

4.38 Cadastro, renovação ou atualização de dados de instrutor, operador, diretor-geral e de ensino de CFC 66,30;

4.39 Cadastro e autorização para expedição de credencial de representantes de Centro de Formação de Condutores - CFC 46,20;

4.40 Emissão de credencial de instrutor, diretor-geral e de ensino ou representante de Centro de Formação de Condutores - CFC 22,30;

4.41 Emissão de declaração de instrutor não vinculado 122,60;

4.42 Alteração de categoria / habilitação estrangeira 109,30;

4.43 Registro de habilitação estrangeira sem acordo 109,30;

4.44 Registro de habilitação estrangeira com acordo 58,40;

4.45 Reconhecimento de habilitação estrangeira 28,70;

4.46 Cancelamento de serviço de habilitação por desistência 16,00;

4.47 Atendimento médico praticado por clínica credenciada 71,10;

4.48 Atendimento psicológico praticado por clínica credenciada 108,30;

4.49 Atendimento médico e psicológico praticado por clínica credenciada 179,40;

4.50 Exame médico para emissão de credencial de estacionamento quando o requerente for condutor portador de deficiência física com dificuldade de locomoção 44,60;

4.51 Exame médico para emissão de credencial de estacionamento quando o requerente for passageiro portador de deficiência física com dificuldade de locomoção ou deficiência visual 22,30;

4.52 Emissão de 2ª via de credencial de estacionamento para: condutor portador de deficiência física com dificuldade de locomoção ou passageiro portador de deficiência física com dificuldade de locomoção ou deficiência visual 22,30.

5. VEÍCULOS: Item, Serviço, Valor (em R$);

5.1 Autorização para confecção de placa avulsa 9,60;

5.2 Autorização anual para utilização de placa de experiência 97,60;

5.3 Certificado de baixa definitiva no cadastro de veículo 9,60;

5.4 Cancelamento do registro inicial em veículo enquanto registro provisório 108,80;

5.5 Emissão de 2ª via do Certificado do Registro de Veículo - CRV 84,90;

5.6 Emissão de 2ª via do Certificado do Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV 46,20;

5.7 Emissão de 2ª via de autorizações (transporte coletivo, de operário, de veículo de som e outros) 26,00;

5.8 Emissão de Licença especial para circular até município do licenciamento 26,00;

5.9 Diária de motocicleta, ciclo motor, motoneta ou quadriciclo 18,60;

5.10 Diária de automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário 23,40;

5.11 Diária de caminhão, ônibus, microônibus, caminhão trator, trator, equipamento agrícola ou de terraplanagem 38,80;

5.12 Diária de semirreboque, trailler, motor-casa ou motor-home 57,30;

5.13 Diária de reboque ou “side-car” 23,40;

5.14 Emissão de licença de utilização anual de semi-reboque 121,00;

5.15 Emissão de licença de utilização anual de reboque 24,40;

5.16 Remoção de motocicleta, ciclo motor, motoneta ou quadriciclo para o depósito (acima de 15 Km, R$ 5,40 o quilômetro rodado) 81,70;

5.17 Remoção de Automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário para o depósito (acima de 15 Km, R$ 5,40 o quilômetro rodado) 171,90;

5.18 Remoção de caminhão, ônibus, microônibus, caminhão trator, trator, equipamento agrícola ou de terraplanagem para o depósito (acima de 15 Km, R$ 5,40 o quilômetro rodado) 253,60;

5.19 Remoção de semirreboque, trailler, motorcasa ou motor-home para o depósito (acima de 15 Km, R$ 5,40 o quilômetro rodado) 316,20;

5.20 Remoção de reboque ou “side-car” para o depósito (acima de 15 Km, R$ 5,40 o quilômetro rodado) 171,90;

5.21 Autorização para cancelamento de gravame - SNG (Sistema Nacional de Gravame) 84,90;

5.22 Autorização para emissão de CRV com gravame ativo - SNG 84,90;

5.23 Autorização para alteração de UF de registro de gravame - SNG 84,90;

5.24 Autorização para alteração de dados do financiado - SNG 84,90;

5.25 Registro de veículo 0 (zero) Km com Nota Fiscal emitida até 30 (trinta) dias 84,90;

5.26 Registro de veículo 0 (zero) Km com Nota Fiscal emitida após 30 (trinta) dias (requer exame veicular) 147,50;

5.27 Registro de veículo do corpo diplomático ou organismo internacional (requer exame veicular) 147,50;

5.28 Registro de veículo inacabado 0 (zero) Km (requer exame veicular) 147,50;

5.29 Registro de veículo tipo reboque e maquinas (tratores, retro escavadeiras e similares) (requer exame veicular) 147,50;

5.30 Alteração de característica do veículo (requer exame veicular) 147,50;

5.31 Alteração de característica do veículo, quando exigido o Certificado de Segurança Veicular - CSV (requer inspeção técnica) 173,50;

5.32 Transferência de propriedade (requer exame veicular) 147,50;

5.33 Transferência de veículo proveniente de outra UF 84,90;

5.34 Solicitação de desbloqueio administrativo 56,30;

5.35 Solicitação de cancelamento de comunicado de venda 56,30;

5.36 Taxa de manutenção de cadastro e renovação do licenciamento anual de veículos automotores 45,70;

5.37 Autorização anual para utilização da placa vinculada 97,60;

5.38 Autorização anual para utilização da placa de bronze 97,60;

5.39 Emissão de 2ª via de autorização do permissionário - STCE 46,20;

5.40 Emissão de 2ª via do registro de veículo de transporte escolar - RVTE 46,20;

5.41 Correção / acerto de dados cadastrais 84,90;

5.42 Emissão de CRV com Inclusão de gravame financeiro (requer exame veicular) 147,50;

5.43 Emissão de CRV com exclusão de gravame 116,70;

5.44 Placa de identificação de veículo - tinta Ral (par) 49,90;

5.45 Placa de identificação de veículo - tinta Ral (unidade) 25,00;

5.46 Placa de identificação de biciclo ou triciclo - tinta Ral (unidade) 28,20;

5.47 Tarjeta para veículo - tinta Ral (unidade) 8,00;

5.48 Lacre para placa (unidade) 11,20;

5.49 Placa de identificação de veículo com película refletiva (par) 105,10;

5.50 Placa de identificação para veículo com película refletiva (unidade) 52,60;

5.51 Placa de identificação para biciclo ou triciclo com película refletiva (unidade) 44,60;

5.52 Tarjeta para veículo com película refletiva avulsa (par) 33,50;

5.53 Tarjeta para veículo, biciclo ou triciclo com película refletiva avulsa (unidade) 17,00;

5.54 Serviço de troca de placa de 2 para 3 letras (requer exame veicular) 147,50;

5.55 Transferência de propriedade para o arrendatário de veículo adquirido quando da modalidade de arrendamento mercantil ou leasing 116,70;

5.56 Mudança de categoria (aluguel / particular ou vice-versa) 116,70;

5.57 Serviço de averbação / desaverbação para registro das solicitações do art. 615-A do Código de Processo Civil - CPC, bloqueios judiciais e arrolamentos da Secretaria da Receita Federal - SRF 45,70;

5.58 Serviço de cessão de direitos, substituição de arrendatário nos contratos de arrendamento mercantil ou lesasing (requer exame veicular) 147,50;

5.59 Inclusão ou exclusão de anotação do contrato de comodato ou posse (Resolução 339/2010 - CONTRAN) 116,70;

5.60 Registro de veículo artesanal - Resolução 63/1998 - CONTRAN (requer inspeção técnica) 173,50.

6. EXAME VEICULAR / INSPEÇÕES / AUTORIZAÇÕES / REGISTROS: Item, Serviço, Valor (em R$);

6.1Exame veicular 62,60;

6.2 Autorização para instalação de luz intermitente ou rotativa (requer exame veicular) 88,60;

6.3 Laudo de exame veicular (requer exame veicular) 88,60;

6.4 Autorização para veículos de aprendizagem (requer exame veicular) 88,60;

6.5 Autorização para transporte de operários em veículos de carga (requer exame veicular) 88,60;

6.6 Inspeção técnica de segurança veicular 88,60;

6.7 Autorização para gravação ou regravação de motor ou chassi (requer inspeção técnica) 88,60;

6.8 Registro de veículo de transporte de escolares (requer exame veicular) 216,50;

6.9 Renovação do registro de veículo de transporte de escolares (requer exame veicular) 88,60;

6.10 Exame veicular fora das dependências do DETRAN/DF, até 15 quilômetros (acima de 15 km, R$ 5,40 o quilômetro rodado) 144,30;

6.11 Autorização anual para veículo de som (requer exame veicular) 88,60;

6.12 Emissão de certificado de índice de fumaça (requer exame veicular) 88,60;

6.13 Autorização especial para transporte de passageiros em veículo do STCE 26,00;

6.14 Serviço de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor - veículo de 02 rodas 109,80;

6.15 Serviço de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor - veículo de 04 rodas 220,70;

6.16 Substituição de garantia/averbação de contrato de financiamento de veículo 30,80;

6.17 Cessão de direitos de contrato de financiamento de veículo 30,80;

6.18 Homologação de laudo de exame veicular emitidos por órgãos ou entidades executivas de trânsito para fins de emissão de 2ª via de Certificado de Registro de Veículo - CRV (requer exame veicular) 88,60.

Retificado no DODF nº 2, de 04/01/2011, p. 2.

Retificado no Suplemento do DODF nº 8, de 12/01/2011, p. 2.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1 de 28/12/2010 p. 23, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1 de 28/12/2010 p. 11, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 04/01/2011 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, Suplemento, seção 1 e 2 de 12/01/2011 p. 2, col. 2