DECRETO Nº 43.428, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Jardim Botânico de Brasília e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00195-00000379/2022-69, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Jardim Botânico de Brasília.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Jardim Botânico de Brasília, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete ao Jardim Botânico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos seus respectivos cargos a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.428, de 10 de junho de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA - SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO - GERÊNCIA DE PAISAGISMO E MANUTENÇÃO DE COLEÇÕES - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 17500131) - SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - DIRETORIA DE VEGETAÇÃO E FLORA - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 17500134) - GERÊNCIA DO HERBÁRIO EZECHIAS PAULO HERINGER - NÚCLEO DE TAXONOMIA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 17500136) - DIRETORIA DE GESTÃO INTEGRADA DA BIODIVERSIDADE E CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA - GERÊNCIA DE PRESERVAÇÃO - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 17500143).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.428, de 10 de junho de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA - SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - DIRETORIA DE VEGETAÇÃO E FLORA - Assessor Técnico, CPC-03, 01 - GERÊNCIA DE CURADORIA DE COLEÇÕES CIENTÍFICAS - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO INTEGRADA DA BIODIVERSIDADE E CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA - GERÊNCIA DE PRESERVAÇÃO - Assessor, CC-05, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 13/06/2022 p. 3, col. 2