Legislação correlata - Decreto 33288 de 27/10/2011
PORTARIA Nº 301, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 (*)
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, §7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, inciso XII, e 21, inciso I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010 c/c com a Lei Complementar Distrital nº 908/2016; observado, ainda, o disposto na Decisão nº 1111/2015 do Tribunal de Contas do Distrito Federal nos autos do Processo nº 3910/2015-e, RESOLVE:
Art. 1º Fica criada, na estrutura Administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: A Diretoria de Licitação, Unidade diretamente subordinada a Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam extintos, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01(um) Cargo em Comissão, DFA-06, de Assessor Técnico, do Núcleo de Assistência Jurídica de Taguatinga, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01(um) Cargo em Comissão, DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica de Taguatinga, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01(um) Cargo em Comissão, DFA-10, de Assessor, da Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01(um) Cargo de Natureza Especial, CNE-07, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 3º Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, da Escola de Assistência Jurídica, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01(um) Cargo em Comissão, DFG-10, de Chefe, do Departamento de Estágio, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01(um) Cargo de Natureza Especial, CNE-07, de Diretor, da Diretoria de Licitação, da Subsecretaria de AdministraçãoGeral, da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 4º O saldo financeiro necessário para complementação da criação dos cargos é proveniente do saldo remanescente das transformações de cargos e funções constantes na Portaria nº 292 de 14 de outubro de 2016, publicada no DODF nº 215 de 16 de novembro de 2016.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado no DODF nº 221 de 24 de novembro de 2016, página 14.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1 de 24/11/2016 p. 14, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1 de 08/12/2016 p. 37, col. 1