Legislação correlata - Portaria 301 de 23/11/2016
DECRETO Nº 33.288, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nas Leis nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e 4.584 de 08 de julho de 2011, e ainda segundo o disposto no artigo 10, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, DECRETA:
Art. 1º O Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, órgão especializado da administração direta, prestará assistência judiciária gratuita no Distrito Federal, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, e 24, XIII, da Constituição da República; artigos 1º, 2º, 3º, V, e 5º da Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950; art. 5º, II e III, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985; artigos 3º, VII, 14, 16, VIII, 17, XI, 114 a 116, 211, § 2º, e 266 da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 10 do Ato de suas Disposições Transitórias e da Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
I – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
2.1 SUBDIREÇÃO GERAL DE DIREITOS COLETIVOS, DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
2.2 SUBDIREÇÃO GERAL DE DIREITOS INDIVIDUAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS
2.3 COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO ITINERANTE
2.4 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO
5 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - PROJUR
6 ESCOLA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
9 ASSESSORIA INSTITUCIONAL E LEGISLATIVA
10 CÂMARA DE COORDENAÇÃO TÉCNICA
11 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRASÍLIA
11.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
12 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRAZLÂNDIA
12.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
13 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE CEILÂNDIA
13.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
14 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DA MULHER E DO FÓRUM JÚLIO LEAL FAGUNDES
14.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
15 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
15.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
16 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO IDOSO
17 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
17.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
18 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE EXECUÇÃO PENAL
18.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
19 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO FÓRUM JÚLIO MIRABETE
19.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
20 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GAMA
20.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
21 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GUARÁ
21.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
22 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
22.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
23 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE INICIAIS DE BRASÍLIA
23.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
24 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO PARANOÁ
24.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
25 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO NÚCLEO BANDEIRANTE
25.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
26 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE PLANALTINA
26.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
27 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE PLANTÃO
28 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SAMAMBAIA
28.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
29 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SANTA MARIA
29.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
30 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SÃO SEBASTIÃO
30.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
31 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA SAÚDE
31.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
32 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SEGUNDO GRAU E TRIBUNAIS SUPERIORES
32.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
33 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO ITAPOÃ
34 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SOBRADINHO
34.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
35 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE TAGUATINGA
35.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
36 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO RECANTO DAS EMAS
37 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO RIACHO FUNDO
37.1 SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
38 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA ESTRUTURAL
39 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE FAZENDA PÚBLICA
40 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
41. UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
41.1 DIRETORIA DE GEStÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
41.1.1 GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
41.1.1.1 NÚCLEO DE EMPENHO E PAGAMENTO
41.1.1.2 NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PROJUR
41.2 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
41.3 DIRETORIA DE GESTÃO PATRIMONIAL E SERVIÇOS GERAIS
41.3.1 GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
41.3.2.2 NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS
41.3.2.4 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO
42 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
43 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
44 DEPARTAMENTO DE ARQUIVAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS E DOCUMENTOS
44.1 NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO
46 DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS
47 DEPARTAMENTO DE ATIVIDADE PSICOSSOCIAL
Art. 2º Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I.
Art. 3º Ficam criados, nos termos da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes do Anexo II.
Art. 4º Ficam exonerados os servidores ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão extintos pelo Anexo I.
Parágrafo único. O titular deste órgão deverá providenciar o registro nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.
Art. 5º O valor do Auxílio-Alimentação não foi considerado na base de cálculo da criação e da extinção dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão de que trata este Decreto.
Art. 6º O Regimento Interno do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJuR será publicado em até 60 (sessenta) dias.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 2011.
123º da República e 52º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS
(Art. 2º, do Decreto nº 33.288, de 27 de outubro de 2011)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – CEAJUR – DIREÇÃO GERAL – GABINETE - Subdiretor, CNE-07, 02; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-13, 01; Assessor, DFA-12, 05; Assessor, DFA-10, 08; Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-09, 02; Assistente, DFA-08, 02; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Secretário Administrativo, DFA-02, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 04; Encarregado, DFG-01, 01 – NÚCLEO DE ANALISES TÉCNICAS – Coordenador, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 06 - ASSESSORIA JURÍDICA – Assessor Jurídico, DFA-12, 01 - ESCOLA SUPERIOR – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Chefe, CNE-05, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado, DFG-03, 01 - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PROJUR – Chefe, DFG-10, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO PATRIMONIAL E SERVICOS GERAIS – Diretor, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E MATERIAL – Chefe, DFG-08, 01; Encarregado, DFG-03, 01 - NÚCLEO DE TRANSPORTE – Chefe, DFG-08, 01 - NÚCLEO DE DOCUMENTACÃO E COMUNICACÃO ADMINISTRATIVA – Chefe, DFG-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – Diretor, DFG-12, 01; Encarregado, DFG-03 - NÚCLEO DE ESTÁGIO – Chefe, DFG-08, 01 - NÚCLEO DE REGISTRO FINANCEIRO – Chefe, DFG-08, 01 - NÚCLEO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – Chefe, DFG-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA – Diretor, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Chefe, DFG-08, 01 - NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – Chefe, DFG-08, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Diretor, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01 – NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO NÚCLEO BANDEIRANTE – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 02 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRASÍLIA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 07 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRAZLÂNDIA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 05 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE CEILÂNDIA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 06 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Coordenador, DFG-12, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 06 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DA MULHER E DO FÓRUM LEAL FAGUNDES – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 04 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO IDOSO - Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE EXECUÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – Coordenador, DFG-12, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 07 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL - Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 10 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO FÓRUM MIRABETE E PROTEÇÃO À VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 05 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GAMA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 05 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GUARÁ – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 03 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – Coordenador, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFg-03, 10 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE INICIAIS DE BRASÍLIA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 06 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO PARANOÁ – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 05 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE PLANALTINA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 04 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO PLANTÃO – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 05 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SAMAMBAIA – Coordenador, DFg-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 04 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SANTA MARIA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 06 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SÃO SEBASTIÃO – Coordenador, DFg-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG 03, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA SAÚDE – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 05 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SEGUNDO GRAU E TRIBUNAIS SUPERIORES – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA SEGURANCA PÚBLICA – Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 08 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SOBRADINHO – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 04 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE TAGUATINGA – Coordenador, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado de Atendimento Judiciário, DFG-03, 08 – CORREGEDORIA – Corregedor, CNE-07, 01, Assessor, DFA-13, 01; Chefe de Gabinete, DFG-08, 01; Secretário Administrativo, DFA-03, 01; Encarregado, DFG-03, 03.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 3º, do Decreto nº 33.288, de 27 de outubro de 2011)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – CEAJUR – DIREÇÃO GERAL –Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 03; Assessor Técnico, DFA-05, 01 – SUBDIREÇÃO GERAL DE DIREITOS COLETIVOS, DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – Subdiretor, CNE-02, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-05, 01 – SUBDIREÇÃO GERAL DE DIREITOS INDIVIDUAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS – Subdiretor, CNE-02, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-05, 01 - COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO ITINERANTE – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-05, 02 - CORREGEDORIA – Corregedor, CNE-02, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - OUVIDORIA – Ouvidor, CNE-06, 01 - ESCOLA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico, DFA-05, 03 – ASSESSORIA ESPECIAL - Coordenador, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-05, 01 - ASSESSORIA JURÍDICA – Assessor Jurídico, CNE-03, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - ASSESSORIA INSTITUCIONAL E LEGISLATIVA – Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 – NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRASÍLIA - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 05 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRAZLÂNDIA, Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 02 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE CEILÂNDIA - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 05 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DA MULHER E DO FÓRUM JÚLIO LEAL FAGUNDES - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 03 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 03 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO IDOSO - Coordenador, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, Coordenador, DFG-14, 01, Assessor Técnico, DFA-06, 01, Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 05 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE EXECUÇÃO PENAL - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 03 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO FÓRUM JÚLIO MIRABETE - Coordenador, DFG-14, 01, Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 03 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GAMA - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01, Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 02 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GUARÁ - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 01 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01, Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 07 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE INICIAIS DE BRASÍLIA - Coordenador, DFG14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 02 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO PARANOÁ - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 03 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO NÚCLEO BANDEIRANTE - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE PLANALTINA - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 05 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE PLANTÃO - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SAMAMBAIA - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 01 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SANTA MARIA - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 03 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SÃO SEBASTIÃO - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 02 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA SAÚDE - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 04 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO SEGUNDO GRAU E TRIBUNAIS SUPERIORES - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 02 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO ITAPOÃ - Coordenador, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SOBRADINHO - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 02 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE TAGUATINGA - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-05, 03 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO RECANTO DAS EMAS - Coordenador, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO RIACHO FUNDO - Coordenador, DFG-14, 01 - SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA ESTRUTURAL - Coordenador, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE FAZENDA PÚBLICA - Coordenador, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - Coordenador, DFG-14, 01 – UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Chefe, CNE-02, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA – Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE EMPENHO E PAGAMENTO – Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PROJUR – Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE CADASTRO – Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PAGAMENTO – Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO PATRIMONIAL E SERVIÇOS GERAIS – Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA05, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA– Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE MATERIAL – Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS – Chefe, DFG-12, 01 – NÚCLEO DE TRANSPORTE – Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO – Chefe, DFG-12, 01 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO – Diretor, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 01 - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – Diretor, CNE-06, 01 - NÚCLEO DE CERIMONIAL – Chefe, DFG-12, 01 - DEPARTAMENTO DE ARQUIVAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS E DOCUMENTOS – Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO – Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE – Gerente, DFG-14, 01 - DEPARTAMENTO DE ESTÁGIO – Diretor, CNE-07, 01 – DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS – Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - DEPARTAMENTO DE ATIVIDADE PSICOSSOCIAL – Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1 de 31/10/2011 p. 1, col. 1