RESOLUÇÃO Nº 21, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981

Altera o parágrafo único do art. 38 da Resolução nº 14, de 13 de outubro de 1978.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XII, do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário em Sessão Ordinária realizada a 10 do mês em curso, conforme consta do Processo nº 1878/77, resolve:

Art. 1º O parágrafo único acrescentado ao art. 38 da Resolução nº 14, de 13 de outubro de 1978, pela Resolução nº 04, de 03 de outubro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Na impossibilidade de celebração de convênio com preços baseados na Tabela Geral de Auxílios, em, se tratando de clínicas, poderá o Tribunal em caráter excepcional, pactuar com base noutras condições de preços aceitas por outros órgãos públicos".

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor. na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GERALDO DE OLIVEIRA FERRAZ

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1981 p. 10, col. 1