Legislação correlata - Resolução 21 de 18/12/1981

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 03 DE OUTUBRO DE 1979

Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Resolução nº 14, de 13 de outubro de 1978.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do Processo nº 01/79, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 38 da Resolução nº 14, de 13 de outubro de 1978, o seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único - Na impossibilidade de celebração de convênio com preços baseados na Tabela Geral de Auxílios, em se tratando de hospitais, poderá o Tribunal, em caráter excepcional, pactuar com base noutras condições de preço, observada a tabela da Associação Médica Brasileira (AMB) como teto."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1979 p. 23, col. 1