DECRETO Nº 4.702 DE 15 DE junho DE 1979
Revoga os Decretos que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lha confere o inciso II, do artigo 20 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Ficam revogados o Decreto nº 3.222, de 22 da abril de 1976, o Decreto nº 3.712, de 26 de maio de 1977, o Decreto nº 3.800, de 28 de julho de 1977 e o Decreto nº 3.802, de 12 de julho de 1977, em consequência do término da vigência, em 30 de maio as 1979, do Convénio firmado, em 9 de março de 1976, entre a Secretaria de Plansjaniento da Presidência da Republica e o Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
91º da República e 20º de Brasília,
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 15/06/1979 p. 4, col. 2