DECRETO Nº 3. 800 DE 28 DE JULHO DE 1977

Consider a como funções de assessoramento superior as atividades que especifica , dispõe sobre a indicaçao de servidores para o desempenho dessa s funções, e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1º - São consideradas como funções de assessoramento superior ao Governo do Distrito Federal, as atividades afetas as equipes técnicas constituídas para a elaboração dos estudos, programas e projetos a serem executados com os recursos do Convénio firmado, em 9 de março de 1976, entre a Secretaria de- Planejamento, da Presidência da República e o Distrito Federal.

Art. 2º - Para cumprimento das obrigações assumidas pelo Governo do Distrito Federal no Convénio a que se referé o artigo anterior, o Secretário do Governo fica autorizado a requisitar aos diversos órgãos da Administração Direta, as entidades da Administração Indireta e às Fundações, servidores para execução das atividades de que trata este Decreto.

Art. 3º - Os servidores requisitados na forma do artigo anterior, serão colocados pelo Secretário do Governo a disposição do Grupo de Coordenação constituído pelo Decreto nº 3.222, de 22 de abril de 1976 e passarão a perceber, a conta do Convénio, a retribuição que lhes for atribuída por esse Grupo.

Art. 4º - Somente poderão ser requisitados para o desempenho das funções de assessoramento superior de que trata este Decreto, servidores que possuam formação de nível superior ou habilitação legal equivalente e comprovados conhecimentos e experiência na área de atividades em que forem atuar.

Art. 5º - A escolha para o desempenho das funções de assessoraraento de que trata este Decreto, não poderá recair em ocupante de cargo ou função integrante dos Grupos-Direção e Asséssoramento Superiores e Direção e Assistência Intermédiarias .

Art. 6º- O servidor público designado para as funções de as sés sorament o superior ficará automaticamente afastado do respectivo cargo ou emprego enquanto perdurar a prestaçao de serviços, deixando de perceber o vencimento, o salário ou qualquer retribuição, acessória ou não, correspondente ao cargo ou emprego público, excecao feita ao salário família.

Art. 7º- O servidor designado para as funções de que trata este Decreto continuará a contribuir para a instituiçao de previdência a que for filiado e o tempo de serviço cor respondente ao afastamento será contado para todos os efeitos legais inerentes ao cargo ou emprego de que seja titular.

Art. 8º- O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do .artigo 5º, do Decreto nº 1.391, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 9º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de Julho de 1977

89º da República e 18º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA JORGE CAETANO

FERNANDO TUPINABÁ VALENTE WLADIMIR MURTINHO

NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO MARIVAL PEREIRA TAPIOC

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES JOSÉ GERALDO MACIEL

PEDRO DO CARMO DANTAS AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1977 p. 3, col. 1