RESOLUÇÃO Nº 80, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996

Dispõe sobre a substituição de ocupante de cargo em comissão e de encargo de gabinete.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, em decorrência do decidido pelo Egrégio Plenário na Sessão Administrativa realizada a 15/08/96, conforme consta do Processo nº 3137/96, e no exercício da competência que lhe confere o inciso XXVI do artigo 84 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º A indicação para substituição de ocupante de cargo em comissão de assessoramento e de encargo de gabinete deverá ser encaminhada à autoridade competente para efetivar a designação, em expediente devidamente fundamentado, observando-se o disposto no art. 58 da Resolução-TCDF nº 10, de 10 de setembro de 1986.

Parágrafo único. A indicação deverá recair, preferencialmente, em servidor que tenha exercício no mesmo setor em que se dará a substituição e dar-se-á, apenas, no caso em que for imprescindível.

Art. 2º Somente será designado substituto para ocupante de cargo em comissão de assessoramento e de encargo de gabinete quando o afastamento do titular se der por prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias consecutivos, durante o período de atividade do Tribunal, de que trata o art. 40 do Regimento Interno. (Artigo revogado pelo(a) Resolução 163 de 11/12/2003)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RONALDO C. COUTO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1996 p. 7715, col. 2