Legislação Correlata - Decreto 7650 de 24/08/1983
Legislação Correlata - Decreto 8021 de 05/06/1984
DECRETO Nº 4.601 DE 14 DE Março DE 1.979.
Altera a lotação da Categoria Funcional de Agente de Serviços de Engenharia, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 7º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973 e o que consta do Processo nº 13.964/78,
Art. 1º - Fica alterada, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, a lotação da Categoria Funcional de Agente de Serviços de Engenharia, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, aprovada pelo Decreto nº 2.996, de 19 de setembro de 1975.
Art. 2º - Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1.979.
91º da República e 19º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MANTEIRO DE BARROS MENUSIER
Os anexos constam no DODF, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1979 p. 2, col. 2