Legislação Correlata - Decreto 8021 de 05/06/1984
DECRETO N° 7.650, DE 24 DE AGOSTO DE 1.983.
Altera a lotação das Categorias Funcionais de Agente de Serviços de Engenharia e de Fiscal de Posturas, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e ainda o que consta do Processo n° 009.619/83,
Art. 1° — Fica alterada, na forma dos Anexos I e II, a lotação das Categorias Funcionais de Agente de Serviços de Engenharia e de Fiscal de Posturas, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, aprovada pelo Decreto n° 2.996, de 1° de setembro de 1975, alterada pelo Decreto n° 4.601, de 14 de março de 1979.
Art. 2° — São criados trinta e seis (36) empregos permanentes para composição da Classe "C" da Categoria Funcional de Agente de Serviços de Engenharia e trinta e nove (39) para composição da Classe "A" de Fiscal de Posturas, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163 de 25/08/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1983 p. 1, col. 1