RESOLUÇÃO Nº 206, DE 04 DE DE MARÇO DE 2010

Art. 1º O caput do art. 3º da Resolução nº 133, de 26 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Altera a redação do art. 3º da Resolução nº 133, de 26 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, XXVI, do Regimento Interno, e tendo em vista o contido na Decisão nº 5/2010, proferida na Sessão Extraordinária Administrativa nº 669, realizada em 04 de março de 2010, e o que se apresenta no Processo nº 1.542/93, resolve:

“Art. 3º O auxílio-alimentação, de natureza jurídica indenizatória, será concedido em pecúnia, no valor mensal de R$ 667,18 (seiscentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos).

(omissis)”

MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1 de 11/03/2010 p. 19, col. 2