DECRETO Nº 31.354, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.

Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, incisos XXVI e XXVII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º. Ficam extintos na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os Cargos em Comissão, constantes do Anexo I.

Art. 2º. Ficam criados, sem aumento de despesa, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão, constantes do Anexo II.

Parágrafo único. Para fazer face à parte da despesa decorrente deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos nº 31.312, de 09 de fevereiro de 2010 e Decreto nº 31.331, de 22 de fevereiro de 2010.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 2010.

122° da República e 50° de Brasília

WILSON FERREIRA DE LIMA

Governador em exercício

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 1º do Decreto nº 31.354, de 26 de fevereiro de 2010)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – CENTRAL INTEGRADA DE ATENDIMENTO E DESPACHO – Assistente de Despacho, DFG-06, 01; Atendente, DFA-01,11 – ASSESSORIA MILITAR – Chefe Assessor Militar, DFG14, 01 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Assessor, DFA-11, 01 – SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA – GERÊNCIA DE OPERAÇÕES - Chefe de Equipe de Busca, DFG08,01 – SUBSECRETARIA DE DEFESA DO SOLO E DA ÁGUA – DIRETORIA EXECUTIVA – Assistente, DFA-08, 01 – SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CAPACITAÇÃO - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E CONTROLE DE QUALIDADE – GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO – Encarregado, DFG-03, 01 – SUBSECRETARIA DO SISTEMA DE DEFESA CIVIL – DIRETORIA EXECUTIVA – GERÊNCIA DE OPERAÇÕES – Secretário Administrativo, DFA-03, 01 – UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – DIRETORIA DE SUPORTE OPERACIONAL – GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO - Encarregado, DFG-03, 01 - NÚCLEO DE AQUISIÇÃO - Encarregado, DFG-03, 01, NÚCLEO DE PATRIMÔNIO - Encarregado, DFG-03, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Secretário Administrativo, DFA-03, 01 - NÚCLEO DE CONTRATOS - Encarregado, DFG-03, 01 – GERÊNCIA DE TELECOMUNICAÇÕES – Secretário Administrativo, DFA-03, 01.

ANEXO II

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 2º do Decreto nº 31.354, de 26 de fevereiro de 2010)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial de Tecnologia, CNE-06,01- SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA – Diretor Geral, CNE-07, 01 – ASSESSORIA MILITAR – Chefe Assessor Militar, CNE-06,01 – SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS COMUNITÁRIOS – Assessor, DFA-12, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1 de 01/03/2010 p. 2, col. 1