DECRETO Nº 42.810, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00080-00230721/2021-97, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos listados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata o artigo 3º da Lei nº 6.525, de 01 de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejadas os Cargos a seguir especificados mantendo os seus atuais ocupantes;
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00001945, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para o Gabinete.
II - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 65260013, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para o Gabinete.
III - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 65260465, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para o Gabinete.
IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 65260501, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para o Gabinete.
V - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-03, SIGRH 65260509, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para o Gabinete.
VI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 65260018, Assessor , da Assessoria Técnica para o Gabinete.
VII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 65260023, Assessor, da Assessoria Técnica para o Gabinete.
VIII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 06300041, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para a Assessoria de Relações Institucionais.
IX - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 65260477 , Assessor Especial, da Assessoria Técnica para Assessoria de Relações Institucionais.
X - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 65260478, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para Assessoria de Relações Institucionais.
XI - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 65260475, Assessor Especial, da Assessoria Técnica para a Subsecretaria de Administração Geral.
Art. 5º Fica remanejada a Gerência de Mediação de Conflitos, da Corregedoria, para a Diretoria de Execução, mantendo seu atual ocupante.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 32.751/2011, artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.810, de 14 de dezembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA TÉCNICA - Chefe, CNE-02, 01 (SIGRH 65260508); Assessor Especial, CPE-03, 01 (SIGRH 65260005) - CORREGEDORIA - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 65260524); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 65260072); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 65260074); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 65260077).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.810, de 14 de dezembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-04, 01 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Chefe, CNE-03, 01 - CORREGEDORIA - DIRETORIA DE EXECUÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Diretor, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Assessor, CPC-05, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 15/12/2021 p. 9, col. 2