DECRETO Nº 42.147, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam transferidos da Casa Civil do Distrito Federal, para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades administrativas, mantidas as estruturas administrativas e cargos, bem como seus atuais ocupantes:
I - A Unidade de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação passa a denominar-se Unidade de Infraestrutura e Planejamento, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação.
II - A Diretoria de Gestão de Rede, da Unidade de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação passa a denominar-se Diretoria de Infraestrutura, da Unidade de Infraestrutura e Planejamento, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação.
Art. 5º Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH B0001598, de Assessor Técnico, do Gabinete, da Casa Civil do Distrito Federal para a Assessoria Especial, do Gabinete, da Casa Civil do Distrito Federal, mantido seu atual ocupante:
Art. 6º Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão e de natureza especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.147, de 31 de maio de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 05500536) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 05002651); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002653) - UNIDADE DE INFRAESTRUTURA, Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 05002681) - DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 05002700); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05002701); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 03300909, 05002792) - GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 05002702); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00103533) - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - DIRETORIA DE GESTÃO DE SISTEMAS - GERÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE SISTEMAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 05002658) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - DIRETORIA DE TRANSPORTE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 05002395) - DIRETORIA DE MATERIAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05002398) - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 05002790).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.147, de 31 de maio de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL - Assessor Especial, CNE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - UNIDADE DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO - Chefe, CPE-04, 01; Assessor Especial, CPE-05, 01 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-01, 01 - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Assessor Técnico, CC-02, 01 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERIAS - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor Técnico, CC-02, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 01/06/2021 p. 8, col. 1