DECRETO Nº 47.296, DE 30 DE MAIO DE 2025 (*)
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00080-00141999/2025-14, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Fica remanejado o Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, de Assessor, SIGRH 65260023, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete, mantido o atual ocupante.
Art. 5º A Diretoria de Qualidade de Vida e Bem Estar no Trabalho, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, passa a denominar-se Diretoria de Qualidade de Vida e de Bem-Estar no Trabalho, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos comissionados e seus atuais ocupantes.
Art. 6º Ficam remanejadas as unidades administrativas abaixo relacionadas, mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos comissionados e seus atuais ocupantes:
I - A Diretoria de Pagamento de Pessoas e a Diretoria de Cadastro Funcional, da Coordenação de Cadastro e Pagamento, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, para a Unidade de Cadastro e Pagamento, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas;
II - A Diretoria de Gestão dos Servidores Efetivos e Temporários e a Diretoria de Qualidade de Vida e de Bem-Estar no Trabalho, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, para a Unidade de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 7º Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
136º da República e 66º de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 101, de 02 de junho de 2025, páginas 01 e 02.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 47.296, de 30 de maio de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-06, 02 (SIGRH 65260930 e 65260931); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 65260932) - SECRETARIA EXECUTIVA - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA - ASSESSORIA TÉCNICA DE GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E GESTÃO DE RISCOS - Chefe, CPE-08, 01 (SIGRH 65260806) - OUVIDORIA - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 65260523) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 65260237) - COORDENAÇÃO DE CADASTRO E PAGAMENTO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 65267392) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 65267393) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE GESTÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260594) - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS EDUCACIONAIS - Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 65260873) - COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO DO PLANO PILOTO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 65201747) - COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO DE BRAZLÂNDIA - UNIDADE REGIONAL DE INFRAESTRUTURA E APOIO EDUCACIONAL - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 65201772).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 47.296, de 30 de maio de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CPE-06, 01; Assessor, CPC-08, 01 - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA - ASSESSORIA TÉCNICA DE GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E GESTÃO DE RISCOS - Chefe, CPE-07, 01 - OUVIDORIA - Chefe, CPE-05, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CPE-08, 01 - UNIDADE DE CADASTRO E PAGAMENTO - Chefe, CPE-05, 01 - UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS - Chefe, CPE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE GESTÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE CONTABILIDADE - Diretor, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO DO PLANO PILOTO - Assessor, CPC-06, 02; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO DE BRAZLÂNDIA - UNIDADE REGIONAL DE INFRAESTRUTURA E APOIO EDUCACIONAL - Chefe, CPC-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 02/06/2025 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 04/06/2025 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 03/07/2025 p. 4, col. 1