SINJ-DF

Legislação correlata - Ato Declaratório 9 de 18/12/2018

Legislação correlata - Portaria 181 de 27/04/2019

Legislação correlata - Decreto 33467 de 29/12/2011

Legislação correlata - Decreto 38693 de 11/12/2017

Legislação correlata - Instrução Normativa 15 de 11/09/2019

Legislação correlata - Ato Declaratório 11 de 24/12/2019

Legislação correlata - Portaria 267 de 13/12/2013

Legislação correlata - Instrução Normativa 3 de 09/03/2020

Legislação Correlata - Instrução Normativa 13 de 05/08/2020

Legislação Correlata - Portaria 4 de 04/01/2012

Legislação Correlata - Ato Declaratório 26 de 11/12/2020

Legislação Correlata - Instrução Normativa 3 de 17/03/2021

Legislação Correlata - Instrução Normativa 15 de 05/08/2021

Legislação Correlata - Ato Declaratório 29 de 23/12/2021

Legislação Correlata - Instrução Normativa 2 de 03/03/2022

Legislação Correlata - Decreto 43362 de 25/05/2022

Legislação Correlata - Portaria 387 de 29/09/2009

Legislação Correlata - Portaria 175 de 26/05/2022

Legislação Correlata - Instrução Normativa 11 de 12/08/2022

Legislação Correlata - Ato Declaratório 22 de 15/12/2022

Legislação Correlata - Ato Declaratório 35 de 22/12/2023

LEI Nº 4.159, DE 13 DE JUNHO DE 2008

(regulamentado pelo(a) Decreto 29396 de 13/08/2008)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o programa de concessão de créditos aos adquirentes de bens e mercadorias e aos tomadores de serviços, com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária do Distrito Federal por meio de incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais.

Art. 2º A pessoa física ou jurídica adquirente de mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ou tomadora de serviço de contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Distrito Federal.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente em caso de fornecedores ou prestadores estabelecidos no Distrito Federal.

Art. 3º O beneficiário do programa, adquirente ou tomador, fará jus ao valor de até 30% (trinta por cento) do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador.

Art. 3º O beneficiário do programa, adquirente ou tomador, incluído o condomínio edilício inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, faz jus ao valor de até 30% do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. (Artigo alterado pelo(a) Lei 5962 de 16/08/2017)

Art. 3º O beneficiário do programa, adquirente ou tomador, incluído o condomínio edilício inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, faz jus ao valor de até 40% do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6369 de 29/08/2019)

§ 1º Para fins de apuração do crédito a ser concedido aos beneficiários, serão observados:

§ 1º Para fins de apuração do crédito a ser concedido aos beneficiários, serão observados: (Parágrafo alterado pelo(a) Lei 4444 de 21/12/2009)

I – a proporcionalidade entre o valor do imposto efetivamente devido referente a suas aquisições e o valor total do imposto recolhido pelo contribuinte decorrente de operações ou prestações próprias, no trimestre em que ocorreram;

I – a proporcionalidade entre o valor do imposto efetivamente devido referente a suas aquisições e o valor total do imposto recolhido pelo contribuinte decorrente de operações ou prestações próprias; (Inciso alterado pelo(a) Lei 4360 de 15/07/2009)

I – a proporcionalidade entre o valor do documento fiscal referente à aquisição e o valor total dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador, no respectivo mês, considerados os documentos não cancelados e os com indicação do CPF ou do CNPJ do adquirente; (Inciso alterado pelo(a) Lei 4444 de 21/12/2009)

II – em relação a cada documento fiscal, o limite de 30% (trinta por cento) do valor do respectivo imposto, guardando igualdade com o percentual a que se refere o caput.

II – em relação a cada documento fiscal, o limite de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para ICMS e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para ISS; (Inciso alterado pelo(a) Lei 4444 de 21/12/2009)

III – o total dos recolhimentos efetuados para o mês das respectivas aquisições; (Inciso acrescido pelo(a) Lei 4444 de 21/12/2009)

IV – as correções efetuadas pelo contribuinte pelo meio de reenvio do Livro Fiscal Eletrônico para o respectivo mês. (Inciso acrescido pelo(a) Lei 4444 de 21/12/2009)

§ 2º Os créditos previstos neste artigo não serão concedidos:

I – nas operações e prestações não sujeitas à tributação pelo ICMS ou pelo ISS;

II – na aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; (Inciso revogado pelo(a) Lei 4444 de 21/12/2009)

III – nas operações de fornecimento de energia elétrica, combustíveis líquidos ou gasosos e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e na prestação de serviço de comunicação;

IV – na prestação de serviços bancários ou financeiros a que se refere o item 15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;

V – se o adquirente for contribuinte do ICMS ou do ISS, não optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

VI – se o adquirente ou o tomador for órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal;

VII – aos tomadores de serviços prestados por profissionais autônomos ou sociedades uniprofissionais;

VIII – aos adquirentes de bens e mercadorias de feirante, ambulante ou produtor rural;

IX – na hipótese de documento:

a) inidôneo;

b) não hábil para acobertar a operação ou prestação;

c) que não identifique corretamente o adquirente ou tomador;

d) emitido mediante fraude, dolo ou simulação.

X – nas operações ou prestações de contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional como Microempresas cuja receita bruta seja, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). (Inciso acrescido pelo(a) Lei 4444 de 21/12/2009)

X – nas operações ou prestações de contribuintes desobrigados de escriturar o Livro Fiscal Eletrônico – LFE, na forma da legislação específica. (Inciso alterado pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

§ 3º O disposto no § 1º, III e IV, observará o prazo para consolidação dos créditos estipulados pelo Poder Executivo. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 4444 de 21/12/2009)

Art. 4º O adquirente ou o tomador deverão, para fazer jus aos créditos, promover seu cadastramento no programa a que se refere esta Lei, por meio do sítio da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal ou nas Agências de Atendimento da Receita. (Artigo revogado pelo(a) Lei 4360 de 15/07/2009)

Parágrafo único. Darão direito a crédito somente as aquisições realizadas a partir da data do cadastramento a que se refere este artigo. (Parágrafo revogado pelo(a) Lei 4360 de 15/07/2009)

Art. 5º Os créditos a que se refere esta Lei poderão ser utilizados como abatimento do valor do débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Art. 5º Os créditos a que se refere esta Lei podem ser utilizados como abatimento do valor de débitos vincendos, vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6495 de 07/02/2020)

§ 1º A transferência de créditos de que trata esta Lei será permitida somente entre pessoas físicas.

§ 2º Não será exigido vínculo entre o possuidor do crédito e os imóveis ou veículos a serem contemplados pelo abatimento. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 6241 de 20/12/2018)

§ 3º Não poderão utilizar ou transferir créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária, administradas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 6495 de 07/02/2020)

§ 4º Não serão objeto de abatimento o IPTU ou o IPVA relativos a imóvel ou veículo referente ao qual exista débito vencido.

§ 4º Para utilização dos seus créditos com o fim de abatimento de débitos vencidos de que trata o caput, os inadimplentes devem: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 6495 de 07/02/2020)

I - indicar à compensação os débitos vencidos com precedência aos vincendos e segundo sua ordem cronológica de constituição; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6495 de 07/02/2020)

II - manifestar expressamente sua desistência ou renúncia, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao valor a ser compensado. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6495 de 07/02/2020)

§ 5º Serão cancelados e estornados ao caixa do Tesouro do Distrito Federal os créditos não utilizados no prazo de dois anos, contados do mês em que ocorreram as aquisições.

§ 6º As pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes dos impostos a que se refere este artigo poderão receber o crédito por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional e indicada pelo beneficiário cadastrado no programa. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 4886 de 13/07/2012)

§ 6º As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não dos impostos a que se refere este artigo, podem receber o crédito por meio de depósito em conta corrente ou poupança mantida em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional e indicada pelo beneficiário cadastrado no programa, conforme disciplinado em ato do Poder Executivo. (alterado(a) pelo(a) Lei 6241 de 20/12/2018)

§ 6º As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não dos impostos a que se refere este artigo, desde que adimplentes em relação a obrigações pecuniárias de natureza tributária ou não tributária administradas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, podem receber o crédito por meio de depósito em conta-corrente ou poupança mantida em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional e indicada pelo beneficiário cadastrado no programa, conforme disciplinado em ato do Poder Executivo. (alterado(a) pelo(a) Lei 6495 de 07/02/2020)

Art. 6º Os créditos a que se refere esta Lei não poderão ser usados para fins de abatimento de débitos do IPTU ou do IPVA quando: (Artigo revogado pelo(a) Lei 4444 de 21/12/2009)

I – o valor fiscal do imóvel constante na Pauta de Valores Venais de Terrenos e Edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do IPTU for igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Inciso revogado pelo(a) Lei 4444 de 21/12/2009)

II – o valor do veículo constante na Pauta de Valores Venais dos Veículos Automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do IPVA for superior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). (Inciso revogado pelo(a) Lei 4444 de 21/12/2009)

Parágrafo único. Fica excluído do limite a que se refere o inciso I o imóvel utilizado pelo contribuinte para fins predominantemente residenciais. (Parágrafo revogado pelo(a) Lei 4444 de 21/12/2009)

Art. 7º Ato do Poder Executivo, atendidas as demais condições previstas nesta Lei:

I – definirá o percentual de que trata o caput do art. 3º em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto, do porte econômico ou da localização do fornecedor ou prestador;

I - definirá o percentual de que trata o caput do art. 3º em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto, do porte econômico, da localização do fornecedor ou prestador ou da ocorrência de eventos nos quais se estima incremento de atividades mercantis, limitado, neste último caso, a 30 dias a cada ano; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 6369 de 29/08/2019)

II – estabelecerá cronograma de implementação do programa de que trata esta Lei, em função da atividade econômica preponderante do fornecedor ou prestador;

III – disciplinará prazos e forma de disponibilização, utilização e transferência dos créditos.

III – disciplinará prazos, forma de disponibilização, utilização, transferência e consolidação dos créditos. (Inciso alterado pelo(a) Lei 4444 de 21/12/2009)

Art. 7º-A Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Programa a que se refere esta Lei, sistema de sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, observando- -se o disposto na legislação federal, para consumidor final pessoa física, cujo CPF conste do documento fiscal. (Artigo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

§ 1º O somatório dos prêmios líquidos distribuídos no decorrer de cada ano pode ser de até R$ 10.000.000,00. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

§ 2º O prêmio pode ser resgatado pelo beneficiário em até 180 dias da data de realização do sorteio, retornando ao tesouro do Distrito Federal após a expiração desse prazo. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

§ 3º Não podem concorrer ao sorteio eletrônico de prêmios os inadimplentes em relação a obrigação pecuniária de natureza tributária ou não tributária do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

§ 4º É vedada a participação, como beneficiários dos prêmios em dinheiro e de cupons para sorteio do Programa, de funcionários das sociedades empresariais de tecnologia contratadas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEFAZ, bem como de seus parentes em linha reta até o primeiro grau, seus cônjuges ou companheiros. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

§ 5º A forma, as datas de realização dos sorteios, os períodos de validade, os prazos, o cronograma e outras informações complementares são divulgados no regulamento da Lei. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

§ 6º Os resultados dos sorteios são divulgados por meio da internet (www.notalegal.df.gov.br) e em jornais de circulação, no prazo de até 15 dias contados da realização do sorteio. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

Art. 7º-B Fica instituído no Distrito Federal o Programa Nota Legal Solidária, mediante a cessão dos créditos fiscais de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, às entidades beneficentes sem fins lucrativos especificadas neste artigo. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

§ 1º A pessoa física ou jurídica adquirente de mercadoria, bem ou serviço sujeita ao pagamento de ICMS e ISS no Distrito Federal, conforme previsto no art. 2º, fica autorizada a ceder seus créditos fiscais às seguintes entidades distritais privadas, sem fins lucrativos, assim definidas em regulamento executivo ou em lei: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

I – entidades de assistência social; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

II – entidades prestadoras de serviços de saúde; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

III– entidades de educação; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

IV – entidades de desporto e cultura; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

V – entidades de defesa e proteção animal. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

§ 2º As entidades a que se refere o § 1º, para se beneficiarem dos créditos do Programa Nota Legal Solidária, devem: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

I – receber notas fiscais sem a identificação do consumidor e cadastrá-las no sistema Nota Legal do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

II – receber a cessão não onerosa de créditos por documentos fiscais cadastrados por consumidores em favor da referida entidade, no ato da aquisição do produto ou serviço, ou, posteriormente, no sistema eletrônico da Nota Legal do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

§ 3º Para o cadastramento da entidade junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, deve ser apresentado requerimento, acompanhado dos seguintes documentos: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

I – Requerimento e Declaração de Cadastro, emitido pela Secretaria; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

II – cópia do registro no CNPJ; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

III – cópia do último ato constitutivo da entidade, registrado em cartório; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

IV – cópia da ata de eleição da última diretoria, registrada em cartório; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

V – cópia do estatuto social, registrado em cartório; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

VI – comprovante de endereço em nome da entidade, devendo ser fatura de água, luz ou telefone fixo; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

VII – cópia do RG, CPF, endereço de e-mail, número de telefone e comprovante de endereço do representante legal; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

VIII – cópia das atas das últimas três reuniões do conselho deliberativo. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

§ 4º Os créditos recebidos pelas entidades a que se refere este artigo podem ser utilizado sem créditos fiscais, na forma desta Lei, ou em pecúnia, na forma do art. 5º, § 6º. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

§ 5º A entidade somente pode ser favorecida com os créditos de que trata o art. 1º, caput, se, no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais, estiver ativa no cadastro do sistema Nota Legal. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

§ 6º Fica vedado o repasse ou a aplicação de recursos decorrentes do recebimento de créditos do Tesouro para outras entidades. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

§ 7º A entidade cadastrada no sistema Nota Legal deve, anualmente, até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente ao do recebimento dos créditos de que trata o art. 1º, prestar informações no sistema Nota Legal relativamente às atividades realizadas e aos valores recebidos, sob pena de bloqueio administrativo, até que regularize a situação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6941 de 09/09/2021)

Art. 8º Ficam criados, para coordenação e gerenciamento do programa, 1 (um) Cargo de Natureza Especial – Símbolo CNE-06 e 2 (dois) cargos em comissão – Símbolos DFA-12 e DFG-03, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento do Distrito Federal, em programa específico, a ser alocado na Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 10. O Poder Executivo, no prazo improrrogável de dezoito meses, contado da data de publicação desta Lei, implantará a nota fiscal eletrônica para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.

Art. 10-A. Aplicar-se-á multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), na hipótese de o contribuinte: (Artigo acrescido pelo(a) Lei 4360 de 15/07/2009)

Art. 10-A. Aplica-se multa no valor de R$ 100,00 na hipótese de o contribuinte: (alterado pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

I – quando solicitado, deixar de informar, no documento fiscal, os dados necessários à identificação do adquirente; (Inciso acrescido pelo(a) Lei 4360 de 15/07/2009)

I – quando solicitado, deixar de informar, no documento fiscal, os dados necessários à identificação do adquirente; (alterado pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

II – deixar de informar, no Livro Fiscal Eletrônico – LFE, de acordo com o Leiaute Fiscal de Processamento de Dados – LFPD previsto na legislação específica, os dados necessários à identificação do adquirente, quando essas informações constarem no documento fiscal. (Inciso acrescido pelo(a) Lei 4360 de 15/07/2009)

II – deixar de informar, no Livro Fiscal Eletrônico – LFE, de acordo com o Leiaute Fiscal de Processamento de Dados – LFPD previsto na legislação específica, os dados necessários à identificação do adquirente, quando essas informações constarem no documento fiscal; (alterado pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

III – informar, no LFE, CPF ou CNPJ, quando esse dado não constar do documento fiscal emitido. (Inciso acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

Parágrafo único. Nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput, as multas serão aplicadas por documento fiscal. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 4360 de 15/07/2009) (revogado pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

§ 1º Nas hipóteses a que se refere este artigo, as multas são aplicadas por documento fiscal. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

§ 2º Não se aplica o disposto no art. 63, II, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, aos casos previstos neste artigo. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

Art. 10-B. O responsável contábil do contribuinte, constante do Cadastro Fiscal do Distrito Federal, responde solidariamente pela multa a que se refere o art. 10-A, II, nos termos do art. 1.177, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. (Artigo acrescido pelo(a) Lei 4360 de 15/07/2009)

Art. 10-C. A multa prevista no art. 10-A será revertida para o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNDAF. (Artigo acrescido pelo(a) Lei 4360 de 15/07/2009)

Art. 10-D. Ato do Poder Executivo disciplinará a concessão de crédito ao consumidor que tenha realizado aquisição de mercadorias, bens e serviços cujos documentos fiscais não tenham sido regularmente escriturados no Livro Fiscal Eletrônico – LFE pelo fornecedor, desde que o consumidor tenha efetuado a respectiva reclamação por meio da internet, no sítio da Nota Fiscal Legal (www.notalegal.df.gov.br). (Artigo acrescido pelo(a) Lei 4444 de 21/12/2009)

Art. 10-E. Na hipótese de a administração tomar conhecimento dos ilícitos fiscais previstos nos incisos do art. 10-A por denúncia de cidadão, ao denunciante caberá cinquenta por cento do valor da multa arrecadada. (Artigo acrescido pelo(a) Lei 5474 de 23/04/2015)

Art. 10-F. O contribuinte abrangido pelo Programa de que trata esta Lei fica obrigado a afixar, em local visível ao público, cartaz com os dizeres: ESTABELECIMENTO INCLUÍDO NO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS – LEI Nº 4.159/08. (Artigo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

§ 1º O cartaz a que se refere o caput tem dimensões mínimas de 210 milímetros de altura e 297 milímetros de largura, formato paisagem, fonte tamanho 46, em caixa alta, e espaçamento entre linhas de 1,5 linha. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o contribuinte à multa de R$ 500,00. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

Art. 10-G. O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no prazo de até 90 dias após o encerramento do semestre, Relatório Semestral de Prestação de Contas e Balanço dos Créditos Concedidos, com detalhes das operações realizadas e dos sorteios realizados. (Artigo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

§ 1º O Relatório Semestral de Prestação de Contas e Balanço dos Créditos Concedidos é examinado pela Comissão de Fiscalização, Governança, transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com auxílio do tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

§ 2º O TCDF tem prazo de 60 dias, contados do recebimento do Relatório Semestral de Prestação de Contas e Balanço dos Créditos Concedidos, para elaborar relatório de auditoria a ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

§ 3º Integram o Relatório Semestral de Prestação de Contas e Balanço dos Créditos Concedidos estudos técnicos que utilizem teoria econômica e métodos estatísticos, econométricos ou de séries temporais para aferir os impactos econômicos do Programa na sonegação, na evasão fiscal e nas receitas tributárias. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

Art. 10-H. O Poder Executivo deve realizar campanhas de educação fiscal e cidadania. (Artigo acrescido pelo(a) Lei 5550 de 15/10/2015)

Art. 11. A mesma pessoa física ou jurídica somente poderá usar, direta ou indiretamente, por qualquer meio ou forma, os créditos previstos nesta Lei para compensar débitos referentes ao IPTU para até dois imóveis ou, ao IPVA, para até dois veículos, todos de sua propriedade ou em relação aos quais mantenha vínculo jurídico de qualquer natureza. (Artigo revogado pelo(a) Lei 4360 de 15/07/2009)

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos trinta dias após sua regulamentação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.099, de 15 de fevereiro de 2008.

Brasília, 13 de junho de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114 de 16/06/2008 p. 1, col. 1