DECRETO Nº 41.682, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos XXVI e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do Processo SEI 00110-00003424/2020-02, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.

Art. 2° Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4° Compete à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de janeiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITO

Governador em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2°, do Decreto nº 41.682, de 04 de janeiro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01300943) - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 01300955) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - GERÊNCIA FINANCEIRA - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01300962) - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONCILIAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01300963).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3°, do Decreto nº 41.682, de 04 de janeiro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-01, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - GERÊNCIA FINANCEIRA - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONCILIAÇÃO - Gerente, CC-08, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 05/01/2021 p. 1, col. 1