Legislação correlata - Decreto 21447 de 18/08/2000
DECRETO Nº 27.266, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.
Renova o prazo estabelecido no Artigo 1º do Decreto nº 26.508, de 29 de dezembro de 2005.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica renovado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 26.508, de 29 de dezembro de 2005, convalidando-se os atos praticados até a presente data. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 28177 de 08/08/2007)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1 de 21/09/2006 p. 8, col. 1