Legislação Correlata - Portaria 1 de 16/07/2020
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, a que se refere o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164 de 25/08/2006 p. 2, col. 2
DODF nº 164, seção 1 de 25/08/2006