LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Geraldo Magela)

Dispõe sobre a desafetação e a destinação da área que especifica, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica desafetada de sua destinacão original, passando à categoria de bem dominial, a área com as dimensões de setenta metros de comprimento e trinta e seis metros de largura, situada na Zona Urbana de Uso Controlado, em frente ao Conjunto P da Quadra 29, entre os Lotes 26 e 35, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

Parágrafo único - O Poder Executivo realizará a audiência de que trata o art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2° - A área de que trata esta Lei Complementar fica destinada à implantação de posto de abastecimento, lavagem e lubrificação, observado o disposto na Lei n° 1.147, de 11 de julho de 1996.

Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de Novembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE