Legislação Correlata - Instrução 49 de 03/12/2010
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 31 de 13/07/2010)
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 2o, inciso II, do Decreto no 23.212, de 06 de setembro de 2002, alterado pelo Decreto no 25.625, de 02 de março de 2005, e acatando proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho de que trata a Portaria nº 142-SGA, de 02 de agosto de 2005, resolvem:
I – ESTABELECER, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria, a Especialidade Técnico de Trânsito Rodoviário do Cargo de Técnico de Atividades Rodoviárias da Carreira de Atividades Rodoviárias do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e respectivas atribuições.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1 de 07/03/2006 p. 1, col. 2