Legislação correlata - Lei 5380 de 12/08/2014
LEI N° 2.185, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
(regulamentado pelo(a) Decreto 21068 de 14/03/2000)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)
Dispõe sobre o registro e o funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área do ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As academias e os estabelecimentos que atuam na área do ensino e da prática de modalidades esportivas terão seu registro e funcionamento regulados pelo disposto nesta Lei.
Art. 2° - Os proprietários dos estabelecimentos de que trata esta Lei deverão fazer o registro de suas atividades junto à Secretaria de Cultura e Esporte do Governo do Distrito Federal. Parágrafo único - Para fins de registro, os estabelecimentos referidos no caput apresentarão os seguintes documentos:
I - comprovação de registro da empresa na Junta Comercial do Distrito Federal;
II - cédula de identidade do proprietário ou diretor do estabelecimento;
III - indicação do nome do supervisor ou responsável técnico pelo estabelecimento, que será obrigatoriamente um profissional de Educação Física devidamente habilitado;
IV - certificado de vistoria sanitária;
V - atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Art. 3° - Somente após o cumprimento das exigências estabelecidas no artigo anterior, a respectiva Administração Regional expedirá o alvará de registro e funcionamento.
Art. 4° - A efetivação de matrícula nos estabelecimentos de que trata esta Lei dependerá da apresentação, pelo interessado, de atestado médico específico para a prática esportiva para a qual pretende se inscrever.
Art. 4º A frequência aos estabelecimentos de que trata esta Lei fica condicionada a: (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5555 de 06/11/2015)
I – interessados com idade inferior a 18 anos: autorização por escrito do pai ou responsável; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5555 de 06/11/2015)
I – interessados com idade inferior a 18 anos: (Alterado(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
a) autorização por escrito do responsável legal; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
b) preenchimento do Questionário de Prontidão para Atividade Física para Todos – PAR-Q , constante do Anexo I desta Lei, pelo responsável legal; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
II – interessados com idade entre 15 e 69 anos: preenchimento do Questionário de Prontidão para Atividade Física – PAR-Q, constante do Anexo I desta Lei, renovável a cada 12 meses; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5555 de 06/11/2015) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 169 de 12/11/2024)
II – interessados com idade igual ou superior a 18 anos: preenchimento do PAR-Q , constante do Anexo I desta Lei. (Alterado(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
III – interessados com idade a partir de 70 anos: apresentação de atestado de aptidão para prática de atividade física, renovável a cada 12 meses, no qual deve constar, obrigatoriamente, o nome completo do médico, seu número no Conselho Regional de Medicina – CRM, e eventuais observações relativas às especificidades de cada caso concreto. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5555 de 06/11/2015) (Revogado(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
§ 1º Dos interessados com idade entre 15 e 69 anos que responderem positivamente a qualquer um dos quesitos do PAR-Q é exigida a formalização de Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física, constante do Anexo II desta Lei. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5555 de 06/11/2015) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 169 de 12/11/2024)
§ 1º Os interessados que responderem afirmativamente a qualquer uma das perguntas adicionais do PAR-Q devem submeter-se à avaliação de um profissional de saúde e formalizar o Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física, constante do Anexo II desta Lei. (Alterado(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
§ 2º Aos frequentadores dos estabelecimentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto na Lei nº 5.380, de 12 de agosto de 2014. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5555 de 06/11/2015)
§ 3º O preenchimento do PAR-Q deve ser renovado a cada 6 meses. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
Parágrafo único - O atestado de que trata este artigo deverá ter data de emissão não inferior a trinta dias da matrícula e será renovado a cada doze meses, ou a critério do médico responsável pelo estabelecimento. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 5555 de 06/11/2015)
Art. 5° - É obrigatória a manutenção de cadastro atualizado com os dados pessoais dos matriculados, bem como com as informações médicas pertinentes, em especial o atestado a que se refere o artigo anterior.
Art. 5º Os estabelecimentos de que trata esta Lei devem manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados, bem como os documentos a que se refere o art. 4º, cujo preenchimento e arquivamento podem ser efetivados, também, por meio eletrônico. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5555 de 06/11/2015)
§ 1º Os profissionais de Educação Física dos estabelecimentos abrangidos por esta norma têm acesso franqueado aos documentos de que trata o art. 4º. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
§ 2º Em caso de acidente ou de intercorrência ocorridos nas dependências do estabelecimento e que exijam hospitalização, é obrigatório o acompanhamento do cliente. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
Art. 6° - Os estabelecimentos de que trata esta Lei manterão, em lugar visível, quadro contendo o nome, a qualificação e o horário de expediente dos profissionais que trabalham ou prestam serviço no local.
Parágrafo único - Durante todo o período de funcionamento deverá estar presente no estabelecimento um profissional com as qualificações previstas no art. 2°, parágrafo único, III, desta Lei.
Art. 6º-A É obrigatória a realização, a cada 2 anos, de treinamento de primeiros socorros para todos os profissionais de Educação Física dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
Parágrafo único. As academias e os estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal devem possuir kits de primeiros socorros, incluindo, obrigatoriamente, equipamentos de imobilização e monitoramento de sinais vitais. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 8º - O desrespeito às disposições desta Lei implicará aplicação de multa de R$ 976,30 (novecentos e setenta e seis reais e trinta centavos), sujeita à aplicação em dobro, a cada reincidência.
Art. 8º O desrespeito às disposições desta Lei implica aplicação de multa de R$ 4.876,06, sujeita à aplicação em dobro, a cada reincidência. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
Parágrafo único. O valor fixado no caput deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na forma determinada pela Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
ANEXO I (acrescido(a) pelo(a) Lei 5555 de 06/11/2015) (Alterado(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
Questionário de Prontidão para Atividade Física – PAR-Q
Este questionário tem como objetivo identificar a necessidade de avaliação por um médico, antes do início da atividade física.
Nome completo: __________________________________________________
Caso você responda “SIM” a uma ou mais perguntas, converse com seu médico ANTES de aumentar seu nível atual de atividade física. Mencione este questionário e as perguntas às quais você respondeu “sim”.
Assinale “sim” ou “não” às seguintes perguntas:
1) Algum médico já disse que você possui algum problema de coração e que só deveria realizar atividade física supervisionado por profissionais de saúde?
2) Sente dores no peito quando pratica atividade física?
3) No último mês, você sentiu dores no peito quando praticou atividade física?
4) Apresenta desequilíbrio devido a tontura ou perda de consciência?
5) Possui algum problema ósseo ou articular que poderia ser piorado pela atividade física?
6) Toma atualmente algum medicamento para pressão arterial ou problema de coração?
7) Sabe de alguma outra razão pela qual você não deve praticar atividade física?
Brasília-DF,______de______________________de 20____.
__________________________________________
ANEXO I (Alterado(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
QUESTIONÁRIO DE PRONTIDÃO PARA ATIVIDADE FÍSICA PARA TODOS – PAR-Q
1. PERGUNTAS GERAIS SOBRE A SAÚDE
Leia as 7 perguntas abaixo cuidadosamente e responda com sinceridade, assinalando SIM ou NÃO.
1) Seu médico disse que você tem algum problema de coração ( ) ou pressão alta ( )?
( ) SIM ( ) NÃO
2) Você sente dor no peito em repouso, ao fazer suas atividades cotidianas comuns OU ao praticar atividade física?
( ) SIM ( ) NÃO
3) Você perde o equilíbrio devido a tontura OU ficou inconsciente nos últimos 12 meses?
Responda NÃO se sua tontura estiver associada a respiração rápida e/ou profunda (inclusive durante exercícios intensos).
( ) SIM ( ) NÃO
4) Você foi diagnosticado com alguma outra condição crônica de saúde (que não seja pressão alta ou doença cardíaca)?
( ) SIM ( ) NÃO
Liste as condições aqui: _______________________
5) Você está tomando medicamentos prescritos pelo médico para uma condição crônica de saúde?
( ) SIM ( ) NÃO
Liste as condições e os medicamentos aqui: ___________________________
6) Você atualmente tem (ou teve nos últimos 12 meses) um problema ósseo, articular ou de tecido mole (músculo, ligamento ou tendão) que poderia ser agravado se você se tornasse mais ativo fisicamente?
Responda NÃO se você tiver tido um problema que hoje não limita mais a sua capacidade de fazer atividade física.
( ) SIM ( ) NÃO
Liste as condições aqui: ______________________
7) O médico alguma vez disse que você só deveria fazer atividade física sob supervisão médica?
( ) SIM ( ) NÃO
Se você respondeu SIM a uma ou mais perguntas, PREENCHA A SEÇÃO 2.
2. PERGUNTAS ADICIONAIS SOBRE PROBLEMA(S) DE SAÚDE
1. Você tem artrite, osteoporose ou problemas de coluna?
( ) SIM ( ) NÃO
Se a resposta for positiva, responda às perguntas 1a-1c.
Se NÃO, pule para a pergunta 2.
1a. Você tem dificuldade em controlar sua condição com medicamentos ou outros tratamentos prescritos por médicos? (Responda NÃO se não estiver tomando medicamentos ou fazendo outros tratamentos no momento)
( ) SIM ( ) NÃO
1b. Você tem problemas articulares que causam dor, uma fratura recente ou fratura causada por osteoporose ou câncer, vértebra deslocada (como espondilolistese) e/ou espondiólise/defeito de pars interarticularis (fratura no anel ósseo na parte posterior da coluna vertebral)?
( ) SIM ( ) NÃO
1c. Você recebeu injeções de esteroides ou tomou comprimidos de esteroides regularmente por mais de 3 meses?
( ) SIM ( ) NÃO
2. Você tem algum tipo de câncer?
( ) SIM ( ) NÃO
Se a resposta for positiva, responda às perguntas 2a-2b.
Se NÃO, pule para a pergunta 3.
2a. O seu diagnóstico de câncer inclui algum destes tipos: pulmão/broncogênico, mieloma múltiplo (câncer de células plasmáticas), cabeça e/ou pescoço?
( ) SIM ( ) NÃO
2b. Você está recebendo tratamento para o câncer (como quimioterapia ou radioterapia)?
( ) SIM ( ) NÃO
3. Você tem algum problema cardíaco ou cardiovascular? Isto inclui doença arterial coronariana, insuficiência cardíaca, anormalidade do ritmo cardíaco.
( ) SIM ( ) NÃO
Se a resposta for positiva, responda às perguntas 3a-3d
Se NÃO, pule para a pergunta 4
3a. Você tem dificuldade em controlar sua condição com medicamentos ou outros tratamentos prescritos por médicos? (Responda NÃO se não estiver tomando medicamentos ou fazendo outros tratamentos no momento)
( ) SIM ( ) NÃO
3b. Você tem batimentos cardíacos irregulares que requerem acompanhamento médico (como fibrilação atrial, contração ventricular prematura)?
( ) SIM ( ) NÃO
3c. Você tem insuficiência cardíaca crônica?
( ) SIM ( ) NÃO
3d. Você foi diagnosticado com doença arterial coronariana (cardiovascular) e não praticou atividades físicas regulares nos últimos 2 meses?
( ) SIM ( ) NÃO
4. Você tem pressão alta?
( ) SIM ( ) NÃO
Se a resposta for positiva, responda às perguntas 4a-4b.
Se NÃO, pule para a pergunta 5.
4a. Você tem dificuldade em controlar sua condição com medicamentos ou outros tratamentos prescritos por médicos? (Responda NÃO se não estiver tomando medicamentos ou fazendo outros tratamentos no momento)
( ) SIM ( ) NÃO
4b. Você tem pressão arterial em repouso igual ou superior a 160/90 mmHg com ou sem medicação? (Responsa SIM se você não souber sua pressão arterial em repouso)
( ) SIM ( ) NÃO
5. Você tem algum problema metabólico? Isto inclui diabetes tipo 1, tipo 2 e pré-diabetes.
( ) SIM ( ) NÃO
Se a resposta for positiva, responda às perguntas 5a-5e.
Se NÃO, pule para a pergunta 6.
5a. Você costuma ter dificuldade em controlar seus níveis de açúcar no sangue com a alimentação, com medicamentos ou com outros tratamentos prescritos por médicos?
( ) SIM ( ) NÃO
5b. Você costuma ter sinais e sintomas de pouco açúcar no sangue (hipoglicemia) após exercícios e/ou durante suas atividades cotidianas? Sinais de hipoglicemia podem incluir tremores, nervosismo, irritabilidade fora do comum, transpiração excessiva, tontura, confusão mental, dificuldade para falar, fraqueza ou sonolência.
( ) SIM ( ) NÃO
5c. Você tem algum sinal ou sintoma de complicações do diabetes, como doença cardíaca ou vascular e/ou complicações que afetam seus olhos, os rins OU perda de sensibilidade nos pés e dedos dos pés?
( ) SIM ( ) NÃO
5d. Você tem outros problemas metabólicos (como diabetes gestacional, doença renal crônica ou problemas no fígado)?
( ) SIM ( ) NÃO
5e. Você planeja fazer, num futuro próximo, exercícios que para você são mais intensos/vigorosos que o normal?
( ) SIM ( ) NÃO
6. Você tem problemas de saúde mental ou dificuldades de aprendizagem? Isso inclui Alzheimer, transtorno de ansiedade, depressão, demência, transtorno alimentar, transtorno psicótico, disfunção intelectual, síndrome de Down.
( ) SIM ( ) NÃO
Se a resposta for positiva, responda às perguntas 6a-6b.
Se NÃO, pule para a pergunta 7.
6a. Você tem dificuldade em controlar sua condição com medicamentos ou outros tratamentos prescritos por médicos? (Responda NÃO se não estiver tomando medicamentos ou fazendo outros tratamentos no momento)
( ) SIM ( ) NÃO
6b. Você tem síndrome de Down e problemas na coluna que afetam nervos ou músculos?
( ) SIM ( ) NÃO
7. Você tem alguma doença respiratória? Isso inclui doença pulmonar obstrutiva crônica, asma, hipertensão arterial pulmonar.
( ) SIM ( ) NÃO
Se a resposta for positiva, responda às perguntas 7a-7d.
Se NÃO, pule para a pergunta 8.
7a. Você tem dificuldade em controlar sua condição com medicamentos ou outros tratamentos prescritos por médicos? (Responda NÃO se não estiver tomando medicamentos ou fazendo outros tratamentos no momento)
( ) SIM ( ) NÃO
7b. O médico alguma vez disse que você tem baixos níveis de oxigênio no sangue em repouso ou durante exercícios e/ou que você precisa de terapia de oxigênio suplementar?
( ) SIM ( ) NÃO
7c. Se asmático, você atualmente apresenta sintomas como sensação de aperto no peito, respiração sibilante, dificuldade em respirar, tosse constante (mais de 2 dias/semana) ou você usou sua medicação de resgate mais de 2 vezes na última semana?
( ) SIM ( ) NÃO
7d. O médico alguma vez disse que você tem pressão alta nos vasos sanguíneos dos pulmões?
( ) SIM ( ) NÃO
8. Você tem alguma lesão na medula espinhal? Isso inclui tetraplegia e paraplegia.
( ) SIM ( ) NÃO
Se a resposta for positiva, responda às perguntas 8a-8c.
Se NÃO, pule para a pergunta 9.
8a. Você tem dificuldade em controlar sua condição com medicamentos ou outros tratamentos prescritos por médicos? (Responda NÃO se não estiver tomando medicamentos ou fazendo outros tratamentos no momento)
( ) SIM ( ) NÃO
8b. Você costuma apresentar pressão arterial baixa em repouso a ponto de causar tonturas e/ou desmaios?
( ) SIM ( ) NÃO
8c. O médico alguma vez mencionou que você apresenta surtos repentinos de pressão arterial alta (conhecidos como disreflexia autonômica)?
( ) SIM ( ) NÃO
9. Você já teve derrame cerebral alguma vez? Isso inclui ataque isquêmico transitório ou acidente vascular cerebral.
( ) SIM ( ) NÃO
Se a resposta for positiva, responda às perguntas 9a-9c.
Se NÃO, pule para a pergunta 10.
9a. Você tem dificuldade em controlar sua condição com medicamentos ou outros tratamentos prescritos por médicos? (Responda NÃO se não estiver tomando medicamentos ou fazendo outros tratamentos no momento)
( ) SIM ( ) NÃO
9b. Você tem dificuldade para caminhar ou mobilidade comprometida?
( ) SIM ( ) NÃO
9c. Você sofreu um derrame ou teve comprometimento nos nervos ou músculos nos últimos 6 meses?
( ) SIM ( ) NÃO
10. Você tem qualquer outro problema de saúde não listado acima, ou você tem dois ou mais problemas de saúde?
( ) SIM ( ) NÃO
Se tiver outras condições, responda às perguntas 10a-10c.
Se NÃO, pule para a SEÇÃO 3.
10a. Você sofreu de escurecimento da visão, desmaio ou perda de consciência como resultado de lesão na cabeça nos últimos 12 meses OU você teve uma concussão cerebral diagnosticada nos últimos 12 meses?
( ) SIM ( ) NÃO
10b. Você tem um problema de saúde que não está listado (como epilepsia, problemas neurológicos, problemas renais)?
( ) SIM ( ) NÃO
10c. Você tem atualmente dois ou mais problemas de saúde?
( ) SIM ( ) NÃO
LISTE O(S) SEU(S) PROBLEMA(S) DE SAÚDE: ___________________________________________________________________________
E RESPECTIVO(S) MEDICAMENTO(S) AQUI: ____________________________________________________________________________
3. ORIENTAÇÕES GERAIS
Se você respondeu NÃO a todas as perguntas ADICIONAIS sobre problemas de saúde, você está apto a se tornar mais ativo fisicamente.
É aconselhável que você consulte um profissional de saúde qualificado para atuar com exercício físico, para ajudá-lo a desenvolver um plano de atividades físicas seguro e eficaz para atender às suas necessidades de saúde.
É recomendável que você comece devagar e aumente o ritmo aos poucos – 20-60 minutos de exercícios de intensidade baixa a moderada, 3-5 dias por semana, incluindo exercícios aeróbios e de fortalecimento muscular.
Ao progredir, tente acumular 150 minutos ou mais de atividades físicas de intensidade moderada por semana.
Se você tiver mais de 45 anos e NÃO estiver acostumado a fazer exercícios intensos ou de esforço máximo, consulte um profissional de saúde qualificado para atuar com exercício físico, antes de participar de exercícios dessa intensidade.
Se você respondeu SIM a uma ou mais das perguntas adicionais sobre sua condição de saúde, você deve consultar um profissional de saúde qualificado para avalição.
ANEXO II (acrescido(a) pelo(a) Lei 5555 de 06/11/2015) (Alterado(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA
Eu, _______________________________________________________, portador do RG nº _________________ SSP-_____, CPF nº _______________________, DECLARO estar CIENTE de que é recomendável consultar um médico antes de aumentar meu nível atual de atividade física, por ter respondido “SIM” a uma ou mais perguntas do Questionário de Prontidão para Atividade Física – PAR-Q.
Assumo plena e total responsabilidade por qualquer atividade física praticada sem o atendimento a essa recomendação.
Brasília-DF,______de______________________de 20____.
__________________________________________
ANEXO II (Alterado(a) pelo(a) Lei 7835 de 24/12/2025)
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA
Eu, ___________________________________________, portador do RG nº _________________ SSP-_____, CPF nº _______________________, DECLARO estar CIENTE de que é recomendável consultar um profissional de saúde antes de aumentar meu nível atual de atividade física, por ter respondido “SIM” a uma ou mais perguntas do Questionário de Prontidão para Atividade Física para Todos – PAR-Q .
Assumo plena e total responsabilidade por qualquer atividade física praticada sem o atendimento a essa recomendação.
Brasília-DF, ______de__________________de 20____.
__________________________________________
Assinatura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248 de 31/12/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 5, col. 1