Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 249 de 15/10/2025
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 74 de 25/03/2026
ATO DA MESA DIRETORA Nº 137, DE 2023
Dispõe sobre o recesso de Natal e de Ano-Novo dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente no disposto no art. 39 do Regimento Interno da CLDF, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que o recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano-Novo) será concedido aos servidores da CLDF no período de 20 a 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. O secretário-geral e os secretários-executivos poderão convocar servidores para trabalharem no período fixado no caput, em caso de necessidade do serviço.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Sala de Reuniões, 3 de outubro de 2023.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 216, seção 1 e 2 de 05/10/2023 p. 16, col. 1