DECRETO Nº 48.320, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04001-00000671/2026-78, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os Cargos abaixo especificados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-04, SIGRH 38000378, de Assessor Especial, da Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para Assessoria Especial, da Diretoria Jurídica, da Presidência;
II - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 38000251, de Assessor Especial, da Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a Unidade de Subsídios Jurídicos, da Chefia do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência;
III - 02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 38000241 e 38000280, de Assessor Especial, da Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a Unidade de Subsídios Jurídicos, da Chefia do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência;
IV - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 38000399, de Assessor Especial, da Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a Chefia de Apoio Técnico Institucional, da Diretoria de Plano de Saúde, da Presidência;
V - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 38000145, de Assessor Especial, da Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a Coordenação de Cumprimentos Judiciais, da Unidade de Subsídios Jurídicos, da Chefia do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência;
VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000379, de Assessor, da Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a Chefia do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência; e
VII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000380, de Assessor, da Assessoria de Informações e Subsídios Jurídicos, da Diretoria Jurídica, da Presidência, para a Coordenação de Cumprimentos Judiciais, da Unidade de Subsídios Jurídicos, da Chefia do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência.
Art. 5º Em face das alterações deste Decreto, a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas passa a ser a relacionada no Anexo III.
Art. 6º Compete ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de 2026.
137º da República e 66º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 48.320, de 27 de fevereiro de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA JURÍDICA - ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES E SUBSÍDIOS JURÍDICOS - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 38000253); Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 38000256); Assessor Especial, CNE-06, 02 (SIGRH 38000140 e 38000398) - DIRETORIA DE PLANO DE SAÚDE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 38000305).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 48.320, de 27 de fevereiro de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA JURÍDICA - CHEFIA DO CONTENCIOSO - Chefe, CNE-03, 01 - UNIDADE DE SUBSÍDIOS JURÍDICOS - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTOS JUDICIAIS - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01.
(Art. 5º, do Decreto nº 48.320, de 27 de fevereiro de 2026)
1.5.2.1. UNIDADE DE SUBSÍDIOS JURÍDICOS
1.5.2.1.1. COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTOS JUDICIAIS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 02/03/2026 p. 1, col. 2