ORDEM DE SERVIÇO Nº 09, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUARÁ DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42 do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, para atendimento ao que consta do § 1º, Artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995 e suas alterações, resolve:
Art. 1° Atualizar os valores de preços públicos indicados no ANEXO I e ANEXO II correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito da Região Administrativa do Guará as, referentes ao ano de 2026, com a finalidade comercial ou de prestação de serviços, nos termos da Lei Distrital nº 1.118, de 21 de junho de 1996, do disposto no Decreto Nº 30.734, de 27 de agosto de 2009, da Lei Complementar N° 435, de 27 de dezembro 2001, e da Portaria Nº 1.005, de 17 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, (DODF nº 240, página 2 de 19/12/2025).
Art. 2º Corrigir os valores de preços públicos conforme variação acumulada com base no INPC de 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento).
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ARTUR NOGUEIRA
ANEXO I - TABELA ATUALIZADA DOS PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026
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CÁLCULO PREÇO PÚBLICO
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2025
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INPC =
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4,84%
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ANEXO I
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Unidade
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Unidade
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V
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Valores em Real Preço Público
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Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
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Dia
|
Mês
|
Ano
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Comércio Estabelecido:
|
|
|
a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
|
m²
|
R$ 0,68
|
R$ 20,29
|
R$ 243,53
|
|
b) sem cobertura
|
m²
|
R$ 0,27
|
R$ 8,11
|
R$ 97,37
|
|
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
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m²
|
R$ 0,02
|
R$ 0,51
|
R$ 6,07
|
|
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
|
m²
|
R$ 0,07
|
R$ 2,03
|
R$ 24,35
|
|
Área efetivamente utilizada por estabelecimento de ensino (coberta ou não)
|
m²
|
R$ 0,02
|
R$ 0,71
|
R$ 8,51
|
|
Feiras permanentes (1*)
|
m²
|
R$ 0,03
|
R$ 0,95
|
R$ 11,35
|
|
Feiras livres e similares (2*)
|
m²
|
R$ -
|
R$ -
|
-
|
|
Banca em mercado
|
m²
|
R$ 0,28
|
R$ 8,33
|
R$ 99,94
|
|
Placa, painel publicitário e similares (3*)
|
m²
|
R$ -
|
R$ -
|
-
|
|
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
|
m²
|
R$ 0,29
|
R$ 8,76
|
R$ 105,15
|
|
a) Quiosques, trailer e similares (4*)
|
m²
|
R$ -
|
R$ -
|
R$ -
|
|
b) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
|
Und
|
R$ 0,63
|
R$ 19,04
|
R$ 228,47
|
|
c) Caminhões
|
-
|
R$ 5,92
|
R$ 177,57
|
R$ 2.130,90
|
|
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
|
m²
|
R$ 0,03
|
R$ 0,95
|
R$ 11,41
|
|
Abrigo de táxi
|
m²
|
R$ 0,34
|
R$ 10,14
|
R$ 121,73
|
|
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
|
m²
|
R$ 0,68
|
R$ 20,29
|
R$ 243,52
|
|
Outras finalidades
|
m²
|
R$ 0,68
|
R$ 20,29
|
R$ 243,52
|
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(1*) Vide PORTARIA Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
|
|
(2*) Vide PORTARIA Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
|
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(3*) Vide PORTARIA Nº 03, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
|
|
(4*)Vide PORTARIA Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
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ANEXO II - Ano de 2026
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PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS NAS FEIRAS LIVRES, FEIRAS PERMANENTES E SHOPPINGS FEIRAS DO DISTRITO FEDERAL (1*)
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Espaços de Ocupação em Áreas Públicas Por Feiras
|
UN
|
Valores em Reais
|
|
Feira de Produtores Rurais e Feiras Livres
|
m²
|
R$ 2,86
|
|
Feira Permanente e Shoppings Feiras com Funcionamento apenas aos Sábados, Domingos e Feriados
|
m²
|
R$ 3,68
|
|
Feiras Permanentes e Shoppings Feiras com Funcionamento Diários
|
Guará
|
m²
|
R$ 11,35
|
|
PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR QUIOSQUES E TRAILERS (2*)
|
|
REGIÃO
|
PADRÃO
|
1
|
2
|
3
|
4
|
|
RA-X GUARÁ
|
R$/m²
|
R$ 12,68
|
R$ 8,60
|
R$ 6,34
|
R$ 3,78
|
|
PREÇO PÚBLICO CORRESPONDENTES À UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PUBLICAS POR ENGENHOS PUBLICITÁRIOS (3*)
|
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Preço Público por Interferência Visual por Meio de Propaganda
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Classificação Quanto a Iluminação
|
Preço mínimo por m²
|
Preço máximo por m²
|
|
Dia
|
Mês
|
Ano
|
Dia
|
Mês
|
Ano
|
|
Sem Iluminação
|
R$ 0,29
|
R$ 8,61
|
R$ 103,36
|
R$ 0,57
|
R$ 17,24
|
R$ 206,92
|
|
Iluminado
|
R$ 0,32
|
R$ 9,59
|
R$ 115,05
|
R$ 0,64
|
R$ 19,18
|
R$ 230,14
|
|
Luminoso
|
Sem Alternância de Movimento
|
R$ 0,32
|
R$ 9,59
|
R$ 115,05
|
R$ 0,64
|
R$ 19,18
|
R$ 230,14
|
|
Com Alternância de Movimento
|
R$ 0,60
|
R$ 18,10
|
R$ 217,22
|
R$ 1,27
|
R$ 38,23
|
R$ 458,76
|
|
Virtual
|
R$ 0,06
|
R$ 1,77
|
R$ 21,22
|
R$ 0,12
|
R$ 3,54
|
R$ 42,51
|
|
Área Pública
|
Preço mínimo por m²
|
Preço máximo por m²
|
|
Interferência Visual
|
Dia
|
Mês
|
Ano
|
Dia
|
Mês
|
Ano
|
|
R$ 0,06
|
R$ 1,77
|
R$ 21,22
|
R$ 0,12
|
R$ 3,54
|
R$ 42,51
|
|
PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA COM FINALIDADE DE COMÉRCIO POR FOOD TRUCK (4*)
|
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Ocupação de área de 40m²
|
Ocupação de área de 20m²
|
|
MENSAL
|
ANUAL
|
MENSAL
|
ANUAL
|
|
R$ 1.969,16
|
R$ 23.629,92
|
R$ 986,55
|
R$ 11.838,68
|
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TABELA DE PREÇO PÚBLICO (5*)
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Tipo de Ocupação
|
Valores por M²/Área Ocupada
|
Valores da área utilizada sem construção
|
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Parques/Galerias/Praças ePassagens subterrâneas
|
R$ 2,74
|
R$ 0,39
|
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(1*) Vide Portaria nº 01, de 05 de janeiro de 2026.
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(2*) Vide Portaria nº 02, de 05 de janeiro de 2026.
|
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(3*) Vide Portaria nº 03, de 05 janeiro de 2026.
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(4*) Vide Portaria nº 04, de 05 de janeiro 2026.
|
|
(5*) Vide Portaria nº 05, de 05 de janeiro 2026.
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 16/01/2026 p. 1, col. 2
