DECRETO Nº 48.600, DE 14 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00050-00007281/2026-92, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejadas para a Secretaria Executiva de Relações Institucionais, mantidas suas estruturas administrativas e de Cargos, bem como os atuais ocupantes, as unidades administrativas abaixo relacionadas:
I - a Assessoria Especial de Articulação e Colegiados, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada;
II - a Assessoria Especial do Cerimonial, do Gabinete; e
III - o Centro Integrado de Treinamento de Armamento e Tiro, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada.
Art. 5º Fica remanejada a Assessoria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, para a Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, mantida a sua estrutura administrativa e de Cargos, bem como os atuais ocupantes.
Art. 6º Ficam remanejados os Cargos abaixo relacionados, mantido os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00104357, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Subsecretaria dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública;
II - 01 Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00104245, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Secretaria Executiva de Relações Institucionais;
III - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH B0000095, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Assessoria de Assuntos Estratégicos, da Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública;
IV - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00104185, de Assessor Especial, da Assessoria Especial de Integração, do Gabinete, para a Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública;
V - 01 Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00103973, de Assessor Especial, da Assessoria Especial de Integração, do Gabinete, para a Subsecretaria de Operações Integradas, da Secretaria Executiva de Segurança Pública;
VI - 01 Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 00104341, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, para a Secretaria Executiva de Relações Institucionais;
VII - 01 Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00103664, de Assessor Especial, da Assessoria Especial de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, para a Secretaria Executiva de Relações Institucionais;
VIII - 01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 00104007, de Assessor Técnico, da Assessoria Especial de Ensino e Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, para o Centro Integrado de Treinamento de Armamento e Tiro, da Secretaria Executiva de Relações Institucionais;
IX - 01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00104289, de Assessor, da Coordenação de Ensino, da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, para a Coordenação de Valorização Profissional, da Subsecretaria de Ensino e Gestão de Pessoas, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada; e
X - 01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00104298, de Assessor, da Unidade de Controle Interno, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada, para a Subsecretaria de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública.
Art. 7º Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
137º da República e 67º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 48.600, de 14 de maio de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00104207) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - SUBSECRETARIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 00103817) - COORDENAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00104235) - GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL - NÚCLEO DE PROGRAMAS DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00103640) - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00104393) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DE FENÔMENOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00104095).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 48.600, de 14 de maio de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - SUBSECRETARIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - Subsecretário, CNE-02, 01 - COORDENAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL - Coordenador, CPE-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE - Assessor Especial, CNE-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 15/05/2026 p. 1, col. 2