DECRETO Nº 26.163, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.(*)
Extingue e cria Cargo em Comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 3º, da Lei nº 2299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º - Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Secretário Administrativo do Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, a que se refere o Decreto nº 25.228, de 15 de outubro de 2004.
Art. 2º - Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente do Gabinete da Administração Regional de Ceilândia, Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente do Gabinete, da Administração Regional do Riacho Fundo I, da Secretaria de Estado Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Parágrafo único – Para fazer face às despesas deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos nº 26.116, de 15 de agosto de 2005 e 26.139, de 25 de agosto de 2005.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 167, de 1º de setembro de 2005, página 05.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1 de 01/09/2005 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1 de 15/09/2005 p. 1, col. 1