Legislação correlata - Decreto 26163 de 31/08/2005

DECRETO Nº 26.139, DE 25 DE AGOSTO DE 2005. (*)

Extingue e cria os cargos comissionados que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam extintos, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os seguintes cargos em comissão:

I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor, da Agência de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal;

II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente, da Administração Regional do Riacho Fundo I, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, a que se refere o Decreto nº 24.951, de 19 de agosto de 2004;

III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Assistente da Gerência de Aprovação de Projetos e Licenciamento, da Administração Regional do Park Way, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;

IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Chefe do Núcleo de Projetos, da Gerência de Aprovação de Projetos e Licenciamento, da Administração Regional do Park Way, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;

V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo, do Núcleo de Pesquisa e Estatística, da Gerência de Planejamento, da Subsecretaria do Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal;

VI - 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFG-02 de Encarregado de Campo, da Gerência de Tecnologia, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER / DF;

VII – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, do Hospital Regional de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

VIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente, da Subchefia Administrativa da Casa Militar, da Governadoria do Distrito Federal;

IX - 01 (um) Cargo Comissão, Símbolo DFA 01, de Assistente, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal;

X - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-05, de Chefe da Seção Operacional, da Divisão Regional de Desporto, Lazer e Turismo, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;

XI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente da Divisão de Administração Geral, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.

Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, sem aumento de despesa, os seguintes cargos em comissão:

I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor do Gabinete, da Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal;

II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente, da Administração Regional de Samambaia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;

III - (01) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;

IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor Técnico da Gerência de Aprovação de Projetos e Licenciamento, da Administração Regional do Park Way, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;

V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente, da Governadoria do Distrito Federal, para lotação e exercício na Residência Oficial de Águas Claras;

VI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente, do Hospital Regional de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

VII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-01, de Encarregado, da Administração Regional do Riacho Fundo I, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;

VIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, da Subchefia Administrativa da Casa Militar, da Governadoria do Distrito Federal;

IX - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Secretário Administrativo, da Divisão de Administração Geral, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;

X - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado, da Administração Regional de Santa Maria, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agosto de 2005.

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 163, de 26 de agosto de 2005, página 04.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1 de 26/08/2005 p. 4, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1 de 08/09/2005 p. 4, col. 1