Legislação correlata - Decreto 26163 de 31/08/2005
DECRETO Nº 26.116, DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
Extingue e cria os cargos em comissão que especifica, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, da Administração Regional do Paranoá e da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no artigo 3º, inciso III e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º Ficam extintos 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrtivo da Gerência de Meio Ambiente, da Superintendência de Engenharia, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA11, de Secretário Administrativo da Administração Regional do Paranoá, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor, da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1 de 16/08/2005 p. 3, col. 2