Legislação correlata - Decreto 21447 de 18/08/2000
DECRETO Nº 26.017, DE 07 DE JULHO DE 2005.
Renova o prazo estabelecido no Artigo 1º do Decreto nº 25.485, de 29 de dezembro de 2004.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica renovado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 25.485, de 29 de dezembro de 2004, convalidando-se os atos praticados até a presente data. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 26508 de 29/12/2005)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de julho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1 de 08/07/2005 p. 1, col. 2