Legislação Correlata - Decreto 3117 de 31/12/1975
Legislação Correlata - Decreto 3115 de 31/12/1975
DECRETO Nº 3.298 DE 05 DE julho DE 1976
Destaca Recursos Orçamentários para o Conselho Penitenciário do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, na uso das atribuições que lhe confere o Item II do Art. 20 da Lei nº 3 751 de 13 de abril ds 1960, e tendo em vista o que consta no processo nº 017.213/76.
Art. 1º - Ficam destacados do anexo orçamentário do Gabinete do Governador para utilização pelo Conselho Penitenciário do Distrito Federal, os valores constantes do anexo I.
Art. 2º - Ao Conselho Penitenciário do Distrito Federal ficam destinadas as Cotas Trimestrais de Despesa constantes do anexo 2.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de julho de de 1976
88º da República e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção Único de 06/07/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção Único de 06/07/1976 p. 1, col. 1