DECRETO Nº 44.820, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04039-00000082/2023-10, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal.
Art. 2º O Cargo relacionado no Anexo I, fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, o cargo relacionado no Anexo II.
Art. 4º Os cargos a seguir especificados ficam remanejados, mantendo-se os seus atuais ocupantes:
I - 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 04300447, de Assessor, da Assessoria Especial, para a Secretaria Executiva;
II - 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 04300558, de Assessor, do Gabinete, para a Assessoria Especial;
III - 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 04300548, de Assessor, do Gabinete, para a Assessoria Especial;
IV - 01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 04300517, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, para o Gabinete;
V - 01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300541, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, para o Gabinete;
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de agosto de 2023
134º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 44.820, de 07 de agosto de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE MATERIAL E LOGÍSTICA - NÚCLEO DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E TRANSPORTE - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 04300483).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 44.820, de 07 de agosto de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01.
Retificado pelo DODF Nº 160, de 23/08/2023, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 08/08/2023 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 23/08/2023 p. 3, col. 2