DECRETO Nº 25.970, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
Transforma cargos em comissão que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º Ficam transformados sem aumento de despesas, os seguintes Cargos em Comissão: 01 (um) Assessor da Assessoria Técnica, Símbolo DFA-10, 01 (um) Chefe de Elaboração e Aprovação de Projetos e Licenciamento, da Subadministração Regional do Setor “O”, Símbolo DFG-12, e 01 (um) Assessor, Símbolo DFA-13, para 01 (um) Assessor da Assessoria Técnica, Símbolo DFA-12, 01 (um) Assessor, Símbolo DFA-14, e 03 (três) Encarregados, Símbolo DFG-01, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Parágrafo único – Para fazer face à parte das despesas do presente Decreto será utilizado o saldo remanescente do Decreto nº 25.898, de 02 de junho de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 24/06/2005 p. 5, col. 1