Legislação Correlata - Decreto 3111 de 30/12/1975
Legislação Correlata - Decreto 3115 de 31/12/1975
DECRETO N° 3.257 DE 26 DE MAIO DE 1976
Altera as Cotas Trimestrais de Despesa do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, relativas ao exercício de 1976.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 50 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o Artigo 5.° do Decreto n.° 3.097, de 22 de dezembro de 1975, e o que consta no Processo n.° 013.467/76,
Art. 1° — Ficam alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais de Despesa do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de maio de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção Único de 28/05/1976 p. 1, col. 1