Legislação Correlata - Decreto 3111 de 30/12/1975
Legislação Correlata - Decreto 3117 de 31/12/1975
DECRETO N° 3.250 DE 18 DE MAIO DE 1976
Altera as Cotas Trimestrais de Despesa, de Unidade Orçamentária, relativas ao exercício de 1976
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 50 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964 combinado com o Artigo 5.° do Decreto n.° 3.097, de 22 de dezembro de 1975, e o que consta no processo n.° 013033/76,
art. 1.° — Ficam alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais de Despesa que constituem os limites fixados que cada Unidade Orçamentária fica autorizada a utilizar no período.
Parágrafo Único — Os valores constantes das Cotas acima mencionadas poderão ser ultrapassados, desde que decorram do crescimento vegetativo ou remanejamento de Pessoal.
Art. 2.° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de maio de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção Único de 20/05/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção Único de 20/05/1976 p. 1, col. 2