Legislação Correlata - Portaria 19 de 11/02/2005
Legislação Correlata - Portaria 32 de 14/03/2005
PORTARIA Nº 08-ST, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 31, inciso V, do regimento aprovado pelo Decreto nº 15.061, de 24 de setembro de 1993, combinado com o disposto no artigo 13 da Lei nº 3.116, de 30 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 23.619, de 19 de fevereiro de 2003, com base na delegação de competência disposta no artigo 5º do Decreto nº 23.902, de 11 de julho de 2003, alterada pelo Decreto nº 23.938, de 24 de julho de 2003, tendo em vista o disposto na Lei 3000, de 4 de julho de 2002, no artigo 2° da Lei 3.106, de 27 de dezembro de 2002,
Considerando o determinado pela Portaria 176-ST, de 9 de novembro de 2004;
Considerando a definição de linhas de operação para o Serviço de Transporte Público Alternativo de Condomínio - STPAC , pela Portaria 185-ST de 1 de dezembro de 2004;
Considerando a nova diagramação dos documentos de outorga, Resolve:
Art 1°. APROVAR os documentos constantes dos anexos I, II e III desta Portaria, apresentados com as características a seguir descrcritas:
I - Documento de outorga sob a denominação de “Permissão Emergencial”;
II - Documento com a especificação das rotas a serem cumpridas pelo detentor da outorga;
III - Documento com as tabelas horárias a serem obedecidas pelos detentores da outorga na operação de cada linha do Serviço.
Art 2°. Todos os documentos relacionados no Art 1° desta Portaria serão de porte obrigatório no original, não sendo permitida a sua plastificação.
Art 3°. A não apresentação dos documentos referidos no Art 1° desta Portaria à fiscalização, quando assim requisitado, sujeitará o infrator às penalidades do Código Disciplinar Unificado.
Art 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1 de 20/01/2005 p. 45, col. 2