PORTARIA Nº 175, DE 06 DEZEMBRO DE 2004

Regulamenta a concessão de Auxílio Moradia para médicos residentes da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso “x” do art. 204, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde, aprovado pela Portaria n° 40 de 23 de julho de 2001, RESOLVE:

Art. 1°- O Auxílio Moradia será concedido aos médicos residentes da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da bolsa de estudos, quando na unidade hospitalar em que exercer suas funções não houver alojamento disponível.

Parágrafo Único - O médico residente que estiver alojado na Unidade Hospitalar e concomitantemente receber Auxílio Moradia, ficará sujeito às sanções estipuladas no Regulamento Interno da Residência Médica da SES-DF.

Art 2° - O médico residente deverá requerer o benefício em formulário próprio, dirigido ao Presidente da COREME a qual estiver vinculado o exercício da residência, e após, será encaminhado à Gerência de Pessoal da Unidade Hospitalar para providências.

Parágrafo Único. Caberá as COREMEs, juntamente com a Gerência de Pessoal de cada unidade hospitalar a apreciação do requerimento, pugnando pelo deferimento ou indeferimento, bem como pela suspensão do benefício.

Art. 3° - As COREMEs deverão manter, atualizada, listagem discriminatória dos médicos residentes beneficiados pelo auxílio moradia, bem como daqueles que utilizam o alojamento da unidade hospitalar.

Art. 4° - A concessão do Auxilio Moradia se extinguirá ao término do Programa de Residência Médica, em todas as suas interrupções, excetuadas as previstas no Regulamento Interno da Residência Médica da SES-DF e na legislação em vigor.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°- Fica revogado o item 6 do Art. 39 do Regulamento Interno da Residência Médica da SESDF, aprovada pela Portaria nº 74, de 12 de novembro de 2002 e demais disposições em contrário.

ARNALDO BERNARDINO ALVES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1 de 15/12/2004 p. 63, col. 1