DECRETO N° 24.841, DE 27 DE JULHO DE 2004.
Renova o prazo estabelecido no Decreto n° 24.555, de 23 de abril de 2004 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que consta no artigo 2° do Decreto n° 24.555, de 23 de abril de 2004,
Art.1° - Fica renovado por 120 (cento e vinte) dias, o prazo a que se refere o artigo 2° do Decreto n° 24.555, de 23 de abril de 2004. (prorrogado(a) pelo(a) Decreto 25393 de 01/12/2004)
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° -Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de julho de 2004.
116° da República e 45° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1 de 28/07/2004 p. 3, col. 2