SINJ-DF

DECRETO Nº 24.662, DE 17 DE JUNHO DE 2004. (*)

(Revogado pelo(a) Decreto 29181 de 19/06/2008)

Altera o Anexo do Decreto nº 24.160 de 17 de outubro de 2003, que dispõe sobre a gratificação de função de natureza especial aos militares da PMDF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no inciso VII do artigo 3º da lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, e o que consta do processo nº 054.000.929/2004, DECRETA:

Art. 1º - O Anexo do Decreto nº 24.160 de 17 de outubro de 2003, que dispõe sobre a gratificação de função de natureza especial aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal de que trata o inciso VII do artigo 3º da lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, fica alterado na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 2004.116º da República e 45º de BrasíliaJOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 115, de 18 de junho de 2004.

ANEXO DO DECRETO Nº 24.662 DE 17 DE JUNHO DE 2004 (*)

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL - PMDF

GRUPO I QUANTITATIVO: 15; VALOR PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO DE CORONEL: 39,67; CARGOS/FUNÇÕES. Diretor de Pessoal, Diretor de Finanças, Diretor de Apoio Logístico, Diretor de Saúde, Diretor de Ensino, Diretor de Inativos e Pensionistas, Corregedor-Geral, Assessor Parlamentar, Comandante da APMB, Comandante do CPRM, Comandante do CPRL, Comandante do CPRO, Comandante do CPEsp , Chefe do Gabinete do Comandante-Geral, Chefe do Centro de Inteligência; TOTAL: 15/15.

GRUPO II QUANTITATIVO: 35; VALOR PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO DE CORONEL: 30,85; CARGOS/FUNÇÕES. Comandante do CSM, Comandante do CFAP, Comandante do BOPE, Comandante do RPMON, Comandante do 1º BPM, Comandante do 2º BPM, Comandante do 3º BPM, Comandante do 4º BPM, Comandante do 5º BPM, Comandante do 6º BPM, Comandante do 7º BPM, Comandante do 8º BPM, Comandante do 9º BPM, Comandante do 11º BPM, Comandante do 12º BPM, Comandante do 13º BPM, Comandante do 14º BPM, Diretor da POL, Diretor do CO, Ajundante-Geral, Chefe do CIAD, Chefe da 1ª Seção do EM, Subcomandante do CPRM, Subcomandante do CPRL, Subcomandante do CPRO, Subcomandante do CPEsp, Subdiretor da DP, Subdiretor da DIF, Subdiretor da DAL, Subdiretor da DS, Subdiretor da DE, Subdiretor da DIP, Corregedor Adjunto, Subchefe do GCG, Subchefe do CI ; TOTAL: 35/35.

GRUPO III QUANTITATIVO: 46; VALOR PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO DE CORONEL: 22,04; CARGOS/FUNÇÕES. Subcomandante da APMB, Subcomandante do CSM, Subchefe do CIAD, Subdiretor da POL, Subdiretor do CO, Subcomandante do CFAP, Subcomandante do BOPE, Subcomandante do RPMON, Subcomandante do 1º BPM, Subcomandante do 2º BPM, Subcomandante do 3º BPM, Subcomandante do 4º BPM, Subcomandante do 5º BPM, Subcomandante do 6º BPM, Subcomandante do 7º BPM, Subcomandante do 8º BPM, Subcomandante do 9º BPM, Subcomandante do 11º BPM, Subcomandante do 12º BPM, Subcomandante do 13º BPM, Subcomandante do 14º BPM, Comandante da CPMA, Comandante da CPRV, Comandante da 3ª CPMInd, Comandante da 4ª CPMInd, Comandante da 7ª CPMInd, Comandante da 9ª CPMInd, Comandante da 10ª CPMInd, Comandante da 11ª CPMInd, Comandante da 12ª CPMInd, Comandante da 14ª CPMInd, Comandante da 15ª CPMInd, Comandante da 16ª CPMInd, Comandante da 17ª CPMInd, Comandante da 18ª CPMInd, Comandante da 19ª CPMInd, Chefe da 2ª Seção do EM, Chefe da 3ª Seção do EM, Chefe da 4ª Seção do EM, Chefe da 5ª Seção do EM, Chefe da 6ª Seção do EM, Ajudante de Ordens do Cmt-Geral (02), Ajudante de Ordens do Chefe do EM (02), Chefe do CASo; TOTAL: 46/46.

GRUPO IV QUANTITATIVO: 4 VALOR PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO DE CORONEL: 17,74; CARGOS/FUNÇÕES. Chefe da Folha de Pgto/DP, Chefe da Folha de Pgto/DIP, Pagador Geral/DIF, Almoxarife-Geral/ CSM; TOTAL: 4/4.

GRUPO V QUANTITATIVO: 264; VALOR PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO DE CORONEL: 8,81; CARGOS/FUNÇÕES. OPM: Gabinete do Cmt-Geral - 01 Auxiliar Sub Ten ou Sgt, 07 Auxiliares Cb PM ou Sd PM e 08 motoristas Cb PM ou Sd PM; Estado-Maior - 07 Auxiliares Cb PM ou Sd PM e 03 Motoristas Cb PM ou Sd PM; Ajudância-Geral - 02 Auxiliares Cb PM ou Sd PM, 02 Motoristas Cb PM ou Sd PM; CIAD, DS, POL e CO - 08 Auxiliares Cb PM ou Sd PM (2 por OPM), 04 Motoristas Cb PM ou Sd PM (1 por OPM); CASo – 01 Auxiliar Cb PM ou Sd PM, 01 Motorista Cb PM ou Sd PM; CPM, CI, DP, DIF, DAL, DE, DIP, APM, CFAP, CSM, CPRM, CPRL, CPRO, CPEsp, 1º BPM, 2º BPM, 3º BPM, 4º BPM, 5º BPM, 6º BPM, 7º BPM, 8º BPM, 9º BPM, 11º BPM, 12º BPM, 13º BPM, 14º BPM, BOPE, RPMon, CPRv, CPMA, 3ª CPMInd, 4ª CPMInd, 7ª CPMInd, 9ª CPMInd 10ª CPMInd, 11ª CPMInd 12ª CPMInd, 14ª CPMInd 15ª CPMInd, 16ª CPMInd 17ª CPMInd, 18ª CPMInd 19ª CPMInd – 132 Auxiliares Cb PM ou Sd PM (3 por OPM) e 88 Motoristas Cb PM ou Sd PM (2 por OPM); TOTAL: 264/264.

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(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 115, de 18 de junho de 2004.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1 de 26/07/2004 p. 1, col. 1