DECRETO N.º 24.560, DE 29 DE ABRIL DE 2004
(revogado pelo(a) Decreto 24575 de 07/05/2004)
Altera os dispositivos que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado de 20% (vinte por cento) para 55% (cinqüenta e cinco por cento) o percentual a que se referem o artigo 3º, parágrafo único do artigo 4º e o artigo 6º do Decreto nº 7.862, de 20 de janeiro de 1984, observado o disposto no Decreto nº 18.939, de 17 de dezembro de 1997.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81 de 30/04/2004
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1 de 30/04/2004 p. 1, col. 2