DECRETO Nº 24.575, DE 07 DE MAIO DE 2004.(*)
Revoga os decretos que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 3º, 4º e seus respectivos parágrafos e artigo 6º do Decreto nº 7.862, de 20 de janeiro de 1984, o Decreto nº 18.939, de 17 de dezembro de 1997 e o Decreto nº 24.560, de 29 de abril de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
116º da República e 45º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 87, de 10 de maio de 2004, página 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1 de 10/05/2004 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1 de 25/05/2004 p. 1, col. 2