DECRETO Nº 24.476, DE 18 DE MARÇO DE 2004
Prorroga por mais 90 (noventa) dias, o prazo de que trata o Decreto nº 24.352, de 08 de janeiro de 2004 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 1º de março de 2004, o prazo de que trata o Decreto nº 24.352, de 08 de janeiro de 2004. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 24604 de 21/05/2004)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1 de 19/03/2004 p. 6, col. 1