ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 1º DE JANEIRO DE 2026

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO LAGO NORTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 42 do Regimento Interno, das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço - SUCAR, de 26 de maio de 1998, a Ordem de Serviço de 20 de setembro de 1999 RA-XVIII, e o Parecer nº 72/2008-PROCAD/PGDF, resolve:

Art. 1º Atualizar os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito da Região Administrativa do Lago Norte, para o exercício de 2026, nos termos do ANEXO I, desta Ordem de Serviço, e em observância ao art. 1º da Lei Complementar 435/2001.

Parágrafo único. Os valores foram corrigidos de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, dos últimos 12 meses, correspondente a 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), nos termos da Portaria nº 1.005 de 17 de dezembro de 2025, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO FERREIRA DA SILVA

ANEXO I

ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR:	UNIDADE	VALORES EM REAIS - PREÇO PÚBLICO
		DIA	MÊS	ANO
Comércio estabelecido:
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)	m²	1,73	51,73	620,57
b) sem cobertura	m²	0,41	11,48	137,81
Canteiro de obras, parque de diversões, circos, exposições e similares	m²	0,10	2,89	34,72
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço	m²	0,06	0,51	5,99
Placa, painel publicitário, outdoors e similares	m²	(*)	(*)	(*)
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
a) quiosques, trailers e similares	m²	(**)	(**)	(**)
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares	unid.	1,73	51,73	620,57
c) caminhões.	unid.	8,45	252,89	3.044,58
Avanço de Postos de Serviços (PAG/PLL)	m²	0,10	2,89	34,72
Abrigo de táxi	m²	(***)	(***)	(***)
Áreas efetivamente utilizadas com instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial	m²	1,73	51,73	620,57
Outras finalidades	m²	0,77	22,96	275,50
() Observar os dispositivos da Lei nº 3035/2002 e Decreto nº 28.134/2007. () Observar a Lei nº 4.257/2008 - Decreto nº 30.648/2009 e Decreto nº 38.555/2017. (**) Observar a Lei 5.323/2014.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 06/01/2026 p. 1, col. 2